Os trabalhadores em lay-off tradicional (do Código do Trabalho) também vão ter direito a receber 100% da retribuição, segundo uma proposta do PS de alteração ao OE2021.
“No ano de 2021, os trabalhadores abrangidos pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março [‘lay-off’ simplificado], e pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial (…) ou outros que lhes sucedam, e pela redução ou suspensão em situação de crise empresarial, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho [‘lay-off’ tradicional], têm assegurado integralmente a sua retribuição normal ilíquida até um valor igual ao triplo da Retribuição Mínima Mensal Garantida”, lê-se no texto da medida subscrita pelos deputados do PS.
Esta proposta altera a que inicialmente tinha sido apresentada pelo PS em que, sob a forma de autorização legislativa, determinava que, ao longo de 2021, o Governo procederia à criação, alteração ou prorrogação de um apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, assegurando o pagamento integral da retribuição, até ao limite de três salários mínimos.
O novo texto deixa cair a intenção de proceder a esta medida através de uma autorização legislativa e alarga o pagamento integral às situações de ‘lay-off’ ou de apoio à retoma progressiva.
Desta forma, o PS aproxima-se mais da posição que tem sido defendida pelo PCP que tem recusado qualquer corte salarial dos trabalhadores que estão a ser confrontados com reduções de horário na sequência da quebra de atividade das empresas, devido à pandemia.
Esta é uma das medidas que será ainda votada no âmbito do processo de votação na especialidade do OE2021.
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