Criminalizar difamação pode manietar direitos em Timor-Leste - Plataforma Media

Criminalizar difamação pode manietar direitos em Timor-Leste

O ex-Presidente timorense José Ramos-Horta disse hoje que não é oportuno para o Governo estar a debater a possível criminalização da difamação, com risco de manietar direitos dos cidadãos, devendo antes concentrar-se em questões como a economia.

“Não me parece que seja uma questão prioritária para o Governo. Em vez do Governo e do parlamento perderem energia e tempo a discutir novas leis, que vão constranger a nossa democracia, é melhor que se foquem na dinamização da nossa economia que está completamente paralisada”, disse à Lusa.

José Ramos-Horta reagia à notícia avançada pela Lusa no sábado de que o Governo timorense quer criminalizar difamação e injúrias em resposta a situações de ofensa da honra, do bom nome e da reputação de indivíduos e entidades, na comunicação social e nas redes sociais.

As medidas propostas, introduzidas num esboço de decreto-lei de alteração ao Código Penal, preparado pelo Ministério da Justiça e ao qual a Lusa teve acesso, preveem penas de prisão para casos de difamação e injúrias, para o crime de ofensa ao prestígio de pessoa coletiva ou equiparada, e o crime de ofensa à memória de pessoa falecida.

“Faço um apelo ao senhor primeiro-ministro para dizer aos governantes que temos outras prioridades. Que demos total liberdade à nossa sociedade de falar e criticar”, afirmou Ramos-Horta.

“É o que o primeiro-ministro deve fazer, para mostrar que está acima de quaisquer suspeitas de querer manietar a opinião pública e os direitos dos cidadãos”, sublinhou.

Ramos-Horta recordou que algumas leis já aprovadas no setor dos media foram consideradas “draconianas” a nível internacional, contribuindo para baixar a classificação de Timor-Leste em termos de liberdade de imprensa.

“Não vejo como esta nova lei vai ajudar a liberdade de expressão em Timor-Leste e o nome de Timor-Leste enquanto uma democracia plena”, frisou.

O líder histórico timorense criticou também o facto da proposta misturar redes sociais – “que são quase como uma conversa de café” com a comunicação social, mesmo que utilizando novas tecnologias e plataformas.

“Não vejo que ao longo destes anos a proliferação das redes sociais afetem de alguma forma, a segurança, a paz ou o desenvolvimento do país e a dignidade ou prestígio dos governantes”, considerou.

“Os governantes são indivíduos como qualquer outro. Não é por serem Presidente, primeiro-ministro ou deputados que de repente são pessoas intocáveis”, disse.

O Prémio Nobel da Paz diz que é “preferível para o bom nome dos governantes que se mostrem abertos” e que se atue apenas em casos em que “se incite à violência ou ódio racial”.

Como exemplo refere os incidentes no mês passado no Parlamento Nacional timorense, com agressões entre deputados, mesas derrubadas, gritos, empurrões e a intervenção de agentes policiais.

“Não tem havido maior agitação do que o que aconteceu no parlamento. A media reportou fielmente o que aconteceu, como reporta declarações bombásticas que alguns líderes têm feito uns contra os outros, dos diferentes lados”, disse.

“Se não queremos que a media e as redes sociais reportem coisas embaraçosas e que não dignificam, portemo-nos com maior civismo”, afirmou.

Ainda assim, Ramos-Horta pediu mais cuidado aos jornalistas para que comprovem factos antes de reportarem as notícias, notando que tem havido situações dessas na media do país.

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