As alterações à Constituição da República Popular da China (RPC) aprovadas, quase por unanimidade, pela Assembleia Popular Nacional (APN) no passado domingo deverão resultar num menor incentivo a reformas políticas e na necessidade de Macau melhorar a sua capacidade governativa, segundo analistas ouvidos pelo Plataforma.
Foi com aplauso, sem discussão e apenas com dois votos contra e três abstenções entre os 2964 delegados, que a sessão plenária da APN deu luz verde a alterações constitucionais de monta, na sequência de uma proposta do Comité Central do Partido Comunista da China (PCC). A mudança mais sonante, que já tinha sido anunciada nas vésperas da reunião da APN, diz respeito ao fim da limitação de mandatos para os cargos de presidente e vice-presidente da RPC, permitindo ao atual chefe de Estado, Xi Jinping, que se prepara para iniciar o segundo mandato de cinco anos, ficar ao leme do país indefinidamente.
Anthony Wong Tong, analista político local, começa por afirmar que “nesta fase ainda não é possível vislumbrar o impacto das alterações constitucionais em Macau, dado que estas irão demorar tempo a fazer-se notar”. No entanto, olhando para um horizonte mais alargado, “irá prejudicar os interesses de Macau de forma indireta”, dado que “haverá ainda menos incentivos para a reforma do sistema político, do que no passado”. Sonny Lo, presidente da Associação de Ciência Política de Hong Kong e autor de vários livros sobre Macau, tem uma visão diferente. “Espera-se que Macau e Hong Kong tenham um desempenho económico com sucesso e que sejam politicamente harmoniosas, projetando assim uma imagem de sucesso do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”, observa, salientando que neste contexto “Macau terá de melhorar a sua capacidade governativa e de gestão de situações de crise”.
Redefinir Um País Dois Sistemas
A ausência das referências a Macau e Hong Kong governadas “pelas suas gentes” com “alto grau de autonomia” no discurso do primeiro-ministro, Li Keqiang, motivou preocupações entre ativistas e analistas políticos nas duas regiões. Para Eilo Yu, Professor de Ciência Política e Administração Pública na Universidade de Macau, a omissão destas expressões presentes nos discursos em anos anteriores dos chefes de governo perante a APN sinaliza uma “redefinição da prática ‘Um País, Dois Sistemas’, em que “as duas Regiões Administrativas Especiais mantém autonomia para se governarem, mas é-lhes exigido que participem no plano estratégico de desenvolvimento nacional”, tendo como balizas a integração regional da zona da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e a iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’.
Para Wong Tong, a omissão dessas palavras é particularmente preocupante. O especialista em questões de segurança e defesa sublinha que Deng Xiaoping permitiu que Hong Kong e Macau gozem de um alto grau de autonomia no contexto do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ de modo a que fosse um exemplo para Taiwan. “Ao omitir as duas frases, Pequim está a sugerir que deixou de encarar Macau e Hong Kong como modelo para a reunificação pacífica”, explica Wong, concluindo que “isto significa que Macau deixou de ter essa utilidade e isso é preocupante”. Já Sonny Lo desvaloriza a situação: “Isto sugere que Pequim tem por garantido que Macau coloca em prática o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, pelo que não vê necessidade em repetir essas expressões”.
Supervisão em força
Uma outra alteração constitucional significativa refere-se à criação da Comissão Nacional de Supervisão (CNS) como órgão estatal. De acordo com Zheng Shu’na, vice-presidente da Comissão para Assuntos Legislativos do Comité Permanente da APN, o novo mecanismo visa agrupar os recursos anticorrupção e aumentar a liderança centralizada e unificada do PCC. Segundo a proposta de lei de supervisão nacional apresentada esta semana, o novo órgão terá um estatuto semelhante ao do Governo Central e acima do sistema judiciário. A CNS vai monitorizar a conduta, não apenas dos cerca de 90 milhões de membros do PCC, como de funcionários públicos, incluindo gestores de empresas públicas, hospitais, instituições culturais e de ensino, organizações desportivas, governos locais e instituições de investigação.
Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa de Macau e líder da delegação de Macau à APN, clarifica que a lei de supervisão nacional não se vai aplicar a Macau, após ter confirmado que as autoridades locais vigiam funcionários públicos do continente que venham jogar nos casinos.
Sonny Lo acredita que a criação da CNS e a nova lei de supervisão nacional não terão, propriamente, impacto no que concerne ao Governo de Macau e entidades do setor privado. O mesmo não se pode dizer dos funcionários de empresas estatais chinesas a operar em Macau. “Essas entidades vão ter estruturas que refletem a necessidade de apertar o cerco no combate à corrupção”.
José Carlos Matias com Davis Ip 16.03.2018
