A regulação de atividades comerciais e culturais em edifícios industriais urbanos tem sido um dos temas centrais e mais polémicos no âmbito da consulta pública sobre a Revisão do Regime de Condicionamento Administrativo.
O debate, que termina no início de dezembro, versa mudanças legislativas propostas pelo Governo em matérias como a “Revisão do condicionamento administrativo necessário para a exploração de atividades económicas”, a “Revisão dos requisitos para o requerimento e desenvolvimento de atividades económicas” e o “Aperfeiçoamento do procedimento administrativo”.
O objetivo é criar um sistema de licenciamento e supervisão ao serviço de várias indústrias que necessitam de licença.
No documento de consulta publicado pelo Governo, é proposto que “atividades de entretenimento exploradas em recintos ou centros recreativos de acesso público” mudem de um sistema de notificação prévia para um sistema de pedido de licença.
A notificação prévia difere da licença, uma vez que a necessita apenas de um pedido de autorização junto da entidade competente antes de se iniciar determinada atividade económica ou evento e desde que aquela não manifeste oposição dentro do prazo estipulado legalmente.
No entanto, as “atividades de entretenimento exploradas em recintos ou centros recreativos de acesso público” abrangem uma grande variedade de atividades, independentemente de se realizarem em parques infantis, em campos “war game” (jogos de simulação de guerra) ou em espaços interiores. Todas as atividades de entretenimento dentro desta categoria são abrangidas.
A Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça explicou ao Plataforma que a mudança decorre de, nos últimos anos, “os estabelecimentos de entretenimento serem cada vez maiores e mais mecanizados e por haver uma crescente preocupação por parte do público em relação à segurança e higiene nos espaços para crianças”.
Entre as questões levantadas durante a consulta pública, uma merece destaque: Existe ou não a possibilidade de recandidatura por parte de estabelecimentos que antes de 2018 foram rejeitados pelo governo?
“Exceto no que diz respeito ao decreto-lei nº 47/98/M, que ‘aprova o novo regime do licenciamento administrativo de determinadas atividades económicas’, se no futuro houver modificações no programa, outras leis também terão de ser respeitadas. Por exemplo, se o local em questão é adequado ou não para a atividade. (…) O padrão para uso de espaços urbanos é que qualquer unidade ou edifício tem o seu uso próprio, e na sua licença de uso esse propósito já foi determinado. Edifícios industriais devem ser usados para fins industriais, e se este uso não for respeitado, e for usado para, por exemplo, a criação de um parque, então já não é um edifício para fins industriais. Por isso, não é adequada a criação de tais espaços em edifícios industriais”, explicou a Subdiretora da Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Carmen Maria Chung.
No entanto, devido ao rápido aumento de rendas de espaços comerciais em Macau nos últimos anos, um grande número de escritórios e espaços comerciais mudaram as instalações para edifícios industriais.
Todavia, a explicação por parte do Governo não foi suficiente para alguns comerciantes que já estabeleceram espaços comerciais em edifícios industriais.
Por exemplo, o responsável de um espaço de cultivo de camarão em cativeiro, que pediu o anonimato, esclareceu que desde a abertura do respetivo estabelecimento, no ano passado, chegou a haver mais de cinco empresas semelhantes em espaços industriais, que foram, entretanto, encerrando. Alguns fecharam devido a problemas internos, mas também houve casos de outros que encerraram depois de receberem notificações das entidades competentes a dizer que o espaço onde estavam a operar tinha de ser utilizado para fins industriais.
Durante a consulta pública foi também mencionado que os teatros e os cinemas só podem funcionar em hotéis ou centros comerciais. Quando esta informação chegou ao domínio público, designadamente através de órgãos de comunicação social, surgiram de imediato várias críticas, vindas de estabelecimentos culturais em atividade.
Esta questão mereceu, também, um esclarecimento de Carmen Maria Chung: “Todos nós sabemos que existem vários tipos de teatros e cinemas, alguns sem fins lucrativos. A nossa estratégia de momento é sugerir a regulação de teatros e cinemas com fins lucrativos”.
Conversão de edifícios industriais
O presidente da Associação da Sinergia de Macau, Ron Lam U Tou, recordou ao Plataforma que no princípio deste ano foram encerrados vários parques infantis sediados em edifícios industriais, o que mostra uma “mudança de atitude” por parte do Governo.
Adiantou ainda que durante este processo não existiu qualquer autoridade responsável por implementar regras urbanas.
“Simplesmente, mataram toda uma indústria”, disse, acrescentando: “A taxa de disponibilidade de edifícios industriais na China não é alta. Os edifícios para este propósito já estão quase todos a ser usados, só que para diferentes propósitos, especialmente aqueles localizados ao lado de habitações”.
Para Ron Lam U Tou, “as normas de proteção contra incêndios em edifícios industriais são ainda mais exigentes do que em edifícios habitacionais. Mas o problema é que estes padrões mais altos foram criados apenas a pensar no caso de haver atividades de alto risco. Ora, no caso de não existirem tais atividades, o edifício é seguro. (…) Desta forma, não poderão ser implementadas licenças temporárias com duração de dois ou três anos? Toda a gente concorda com esta posição. Se num edifício não se passam atividades de alto risco, nesse caso, podemos ou não desenvolver outras atividades que não sejam industriais? Isto não vai contra as medidas de segurança e prevenção de incêndios. É possível garantir a segurança da população e ao mesmo tempo responder às necessidades Macau”.
Já para o Presidente do Conselho Fiscal da Associação dos Engenheiros de Macau e vice-diretor do Centro da Política da Sabedoria Coletiva, Leong Hong Sai, o Governo deveria sugerir ou considerar o modelo de Hong Kong para entrar em conformidade com as medidas de segurança e prevenção de fogos mencionadas anteriormente, e apanhar algumas pontas soltas, como as que se referem ao uso de primeiros pisos de edifícios industriais.
Isso permitiria colocar em prática a política promovida pelo Governo em matéria de “modificação de edifícios industriais”, defendeu.
Num debate realizado a 12 de novembro, no âmbito do programa Fórum de Macau da TDM, o tema foi também discutido, com o secretário-geral da Associação Industrial e Comercial de Macau a sugerir que o Governo pondere o redirecionamento de edifícios industriais ou que limite o seu uso, proibindo, por exemplo, a indústria química, ou restringindo a utilização desses espaços a indústrias de jovens empreendedores ou ao desenvolvimento de artes performativas.
Shao Hua
