A proposta de novas regras para veterinários e lojas de animais está em consulta pública. No caso da medicina veterinária, a exclusão de falantes de línguas que não o português e chinês e de alguns cursos leccionados na região são alguns dos aspetos que podem ser melhorados, defendem associações e profissionais do sector.
Exercer medicina veterinária no território vai ser possível apenas para quem tiver um grau académico de uma lista de universidades reconhecidas. Em consulta pública até ao dia 2 de Maio, a proposta de Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinário vem colmatar lacunas no que toca ao controlo da saúde, criação e comercialização dos animais. Contatados pelo PLATAFORMA, especialistas da área dizem o impacto vai ser positivo, mas referem pontos que precisam de ser mais bem explorados.
Depois de ter entrado em vigor a Lei de Proteção dos Animais, surge agora uma proposta de Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinário, e que põe sob a alçada do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) todas estas questões.
Entre os principais pontos que constam da proposta está a imposição de que os médicos veterinários tenham de dominar o chinês ou português, além de terem de apresentar um grau académico conferido por uma universidade reconhecida. Na lista das instituições, há seis portuguesas: Escola Universitária Vasco da Gama, Universidade de Évora, Universidade Técnica de Lisboa, Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, Universidade do Porto, e Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro. Está ainda prevista a criação de uma Comissão de Apreciação da Qualificação dos Médicos Veterinários, que será responsável pelo registo e licenciamento, bem como pela elaboração de normas e orientações.
Para o presidente da Anima – Sociedade Protetora dos Animais de Macau, Albano Martins, no geral, “está bem feito e é o que se faz em qualquer parte do mundo”. Ainda assim, aponta alguns aspetos mais duvidosos. “Que só falem, pelo menos, português ou chinês? Não faz sentido. O anexo 2 elenca os cursos e há ali cursos [em que os alunos] só por acaso é que falarão português ou chinês”, diz, acrescentando: “Não faz sentido a língua.” Outro ponto destacado por Albano Martins diz respeito à própria lista de universidades reconhecidas. “Em Macau não faz sentido que não se reconheçam habilitações nas Filipinas ou na Índia ou noutra grande potência, como a Coreia do Sul, por exemplo”, declara, referindo que isso poderá “ser posteriormente acrescentado pelo Chefe do Executivo.”
Ao analisar o diploma, Albano Martins refere ainda que “discorda” da imposição de formação contínua, por acreditar que os indivíduos “têm de fazer a formação que quiserem”. De resto, no que toca ao exercício da profissão de veterinário, o presidente da ANIMA não tem grandes críticas a apontar. “As pessoas novas a trabalhar é que têm de provar [que têm licenciatura na lista]; quanto aos que já estão a trabalhar [há anos], apenas têm de provar que têm curso universitário, mesmo que não seja da lista”, afirma. “Acho que é o processo mais simples e humano.”
A veterinária Alexandra Ascenso destaca a necessidade de ter uma licença para poder abrir uma clínica veterinária. “Até agora não havia qualquer tipo de licença; era mais fácil abrir uma clínica veterinária do que um restaurante, só tínhamos de avisar o IACM”, diz. Salientando que é importante haver algum tipo de controlo, a veterinária dá um exemplo: “A maior parte das clínicas veterinárias tem equipamento raio x; não havendo ninguém para fiscalizar as clínicas, muitas delas não têm condições para ter esse tipo de aparelhos — não têm paredes isoladas a chumbo e ficam em risco as pessoas que vão lá trabalhar e clientes, por exemplo, se estiverem grávidas”, declara. “Havendo licenciamento, presumo que já estejam a pensar nesse tipo de coisas.”
Porém, há um ponto que falha. “Falam em clínica veterinária e hospital — para haver hospital, precisas de ter três médicos [veterinários] a trabalhar; se os tiveres, já podes fazer tudo o que uma clínica hoje faz, nomeadamente as cirurgias, o internamento”, afirma. “Porém, se não tiveres três médicos, podes abrir uma clínica, mas não podes fazer cirurgias, internamentos”, realça.
Na opinião da veterinária, neste momento, há “muitas clínicas em Macau, mas a maior parte delas não tem mais do que dois veterinários a tempo inteiro”. Dada a dimensão do território e a falta de um curso local ou em Hong Kong na área, torna-se difícil contratar estes três profissionais. “Um veterinário tem de ser residente e falar português ou chinês, mas eu preciso de ter quota para contratar alguém”, realça.
Além disso, diz a veterinária, a Comissão de Apreciação da Qualificação dos Médicos Veterinário deveria incluir veterinários que estejam no setor privado. “Os próprios veterinários do IACM, nem todos cumprem o que se exige para o exercício da profissão”, realça.
Outro ponto importante e que não consta neste diploma passa pelas dificuldades em adquirir medicamentos. “Como até agora não estávamos licenciados, não podíamos ter acesso a vários drogas porque quem fiscaliza isso são os Serviços de Saúde. Mas se eu preciso de um anestésico, como faço?” Até aqui, era “uma zona cinzenta”. Com o novo diploma, esse assunto fica resolvido.
Porém, continuam a faltar outro tipo de medicamentos. “Como clínica privada, não tens licença para importar medicamentos, só um retalhista [firmas] é que pode importar. (…) Neste momento, só existe uma firma em Macau que vende produtos veterinários e tem uma lista de seis produtos, o que não é suficiente,” diz. Assim, têm tentado adquiri-los via Hong Kong, mas nos últimos meses têm sido barrados pelos Serviços de Alfândega.
As lojas de animais
No que toca à regulamentação das lojas de animais, há alguns pontos que carecem de melhorias. Albano Martins refere, por exemplo, que não se pode definir que as clínicas operam em loja, porque assim apenas se podem situar no rés-do-chão. “Não pode ser só isso — tem de dizer loja ou espaço autorizado”, diz.
Depois, neste diploma, refere-se a necessidade de uma licença para deter um estabelecimento de reprodução e outra para venda. Até aqui, as lojas de animais apenas vendiam e não faziam reprodução. Com este diploma, não se acautela o alojamento.
Depois, faltam mais especificações técnicas para as lojas de animais. “Em Singapura dizem-te exatamente o tamanho das jaulas das lojas.”
Para a sócia-fundadora da Associação para os Cães de Rua e o Bem-Estar Animal em Macau (MASDAW), Fátima Galvão, este diploma traz sobretudo “maior controlo nas lojas dos animais”, o que até agora tem constituído um problema. “Há muitas lojas que vendem animais que vêm da China ou de Hong Kong ilegalmente, assim como há pessoas que vão à China Continental e trazem de lá animais — e, muitas vezes, são animais doentes”, refere. O “ideal” seria haver um número restrito de “de lojas que podem vender animais”. Mas, independentemente disso, refere que o “importante” é que haja fiscalização sobre a aplicação da lei.
No que toca especificamente ao exercício da profissão de veterinário, Fátima Galvão refere que “o ideal é o reverso do que é proposto no diploma — que não seja o IACM a controlar os veterinários, mas os Serviços de Saúde”. Assim, na opinião de Fátima Galvão, como “certificam outros médicos, os Serviços de Saúde deveriam controlar os veterinários”.
Fátima Galvão questiona também a lista de universidades com cursos reconhecidos no território. “Há uma de Taiwan que não foi incluída — há estudantes de Macau a tirar curso de veterinária ali, a investir num futuro profissional e Macau não lhes vai oferecer emprego”, refere.
Luciana Leitão
