Os órgãos municipais vão contar com 11 membros, incluindo seis do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, que detém a maioria parlamentar) e dois da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição), segundo o projeto de resolução que conforma a composição da CNE.
O Partido de Renovação Social (PRS), a Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) e o Partido Humanista de Angola (PHA), que contam apenas com dois assentos parlamentares cada, vão contar cada um com um comissário municipal da CNE.
A deliberação foi aprovada durante a reunião plenária de hoje com 92 votos favoráveis (MPLA, PHA, PRS e um deputado da FNLA) e 66 votos contra (UNITA e um deputado da FNLA), tendo a UNITA contestado a resolução.
“É uma injustiça manifestamente clara, esta composição da CNE municipal, porque a UNITA teria cinco comissários”, afirmou o deputado Avelino Canjamba.
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Por sua vez, o deputado do MPLA Nany Vontade considerou que a referida composição reflete dois princípios fundamentais: “Obediência ao princípio da maioria e respeito às minorias parlamentares”.
Na sua declaração de voto, o deputado do PRS Benedito Daniel defendeu que a resolução aprovada respeita os princípios democráticos.
Os membros das comissões municipais eleitorais são designados pela Assembleia Nacional nos termos da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral, aprovada em 2025.
Nesta sessão, os deputados aprovaram ainda, na generalidade, a proposta de lei que altera a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e o pedido de autorização legislativa que autoriza o Presidente angolano a legislar sobre o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais.
