O secretário para a Administração e Justiça da RAEM, Wong Sio Chak, e o procurador-geral do Cazaquistão, Berik Assylov, assinaram na Sede do Governo o “Acordo relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal”, o “Acordo relativo à Entrega de Infractores em Fuga” e o “Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas”.
A assinatura simultânea dos três instrumentos jurídicos reveste-se de “significado especial”, sublinhando o aprofundamento da cooperação entre Macau e o Cazaquistão, país onde foi inicialmente apresentada a iniciativa chinesa “Uma Faixa, Uma Rota”, segundo o Governo da RAEM.
Os acordos abrangem áreas consideradas centrais na cooperação judiciária penal, incluindo a recuperação de bens furtados, a captura de fugitivos, a recolha de provas e a transferência de pessoas condenadas para cumprimento de pena no país de origem.
O Executivo de Macau considera que os mecanismos agora criados permitirão aumentar a eficácia da cooperação entre as duas partes no combate às atividades criminosas transfronteiriças, ao mesmo tempo que reforçam as garantias jurídicas para as relações económicas, comerciais e para a circulação de pessoas.
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O acordo relativo à transferência de condenados prevê ainda que os reclusos possam cumprir pena no seu local de origem, medida apontada como favorável à reintegração social e ao reforço do espírito humanitário e do Estado de Direito.
A cerimónia contou com representantes de ambos os governos, incluindo o embaixador do Cazaquistão na China, Shakhrat Nuryshev, o chefe do Departamento de Cooperação Jurídica Internacional do Gabinete do Procurador-Geral, Aibek Nurakhmetov, e o cônsul-geral em Hong Kong, Bauyrzhan Dosmanbetov.
Do lado da RAEM estiveram presentes responsáveis da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, do Gabinete do Secretário para a Segurança e do Ministério Público.
