As alterações constam da proposta de revisão daquela lei, a discutir na quinta-feira (7) no parlamento, com o Governo a estabelecer que num plano de desenvolvimento petrolífero deverá constar “uma quota mínima de 25% do petróleo e gás, incluindo sob forma de GNL produzido”, a ser “alocado ao mercado doméstico, exclusivamente para consumo nacional”.
O Governo admite que ao fim de 10 anos de implementação da atual legislação, “e apesar dos avanços registados relativamente à atração de investimento que se traduziu em desenvolvimento de projetos petrolíferos relevantes”, persistem “lacunas que exigem a necessidade de reforço da soberania do Estado sobre os recursos e da capacidade para captar plenamente receitas provenientes das Operações petrolíferas”.
“Urge a necessidade de maximizar os recursos energéticos em motores de desenvolvimento económico, industrialização e geração da Cadeia de valor para os moçambicanos e também aliado aos desafios para o setor no contexto de transição energética a nível global”, justifica-se.
Para “assegurar uma nova dinâmica que salvaguarde os interesses estratégicos do Estado”, é estabelecido o “princípio de acordo vinculativo entre o titular de exercício para Operações petrolíferas e o titular do direito pré-existente ou comunidade local afetada, na área de desenvolvimento do projeto, incluindo a obrigação de submeter um relatório periódico sobre a observância de direitos humanos”.
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Na implantação das operações petrolíferas, a revisão legislativa pretende “assegurar maiores ganhos para o Estado através de medidas regulatórias desde a inclusão da obrigação sobre a queima do gás natural, obrigação de pagamento de encargos para os concessionários que não desenvolverem projetos em áreas por períodos longos”.
As alterações também vão “impulsionar a industrialização através da alocação do GNL a preços competitivos no mercado doméstico, obrigação de alocação de 100% de condensado para mercado doméstico”.
Preveem ainda “uma percentagem mínima obrigatória de Interesse Participativo para o representante exclusivo do Estado e a obrigação de financiamento designado ‘free carry’ até ao início da produção comercial”, reduzindo o “esforço e exposição de riscos financeiros” nas operações petrolíferas. “O que vai reforçar a soberania nacional e promover a independência económica”, lê-se.
Destaca-se na proposta, “o reforço do papel do Instituto Nacional de Petróleo, ao conferir-lhe o estatuto de Autoridade Reguladora, com poderes sancionatórios e de fiscalização, bem como maior controlo sobre os custos recuperáveis”. É também “estabelecido um regime híbrido sobre a ‘força maior’ [que permite em caso de certos eventos suspender um projeto acordado] com previsibilidade de prazos e com salvaguarda da não imputabilidade de custos por parte do Estado”.
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Moçambique tem três projetos de desenvolvimento aprovados para exploração das reservas de gás natural da bacia do Rovuma, classificadas entre as maiores do mundo, ao largo da costa de Cabo Delgado.
O projeto Coral Sul, da Eni, é o único em operação, desde 2022, tendo sido aprovado em outubro passado o investimento numa segunda plataforma flutuante para extração, Coral Norte, investimento de 7,2 mil milhões de dólares (6,2 mil milhões de euros) que a partir de 2028 vai permitir duplicar a produção para 7 milhões de toneladas por ano (mtpa) de GNL.
Após quatro anos de suspensão devido aos ataques terroristas em Cabo Delgado, o projeto Mozambique LNG (Área 1), operado pela TotalEnergies, no valor de 20 mil milhões de dólares (17,4 mil milhões de euros), foi oficialmente retomado em janeiro e prevê uma produção de até 13 mtpa a partir de 2029.
Segue-se o projeto Rovuma LNG (Área 4), avaliado em 30 mil milhões de dólares (26,1 mil milhões de euros), operado pela ExxonMobil, com uma capacidade prevista de 18 mtpa após 2030, estando a decisão final de investimento prevista para este ano.
