O Tribunal de Hong Kong condenou, na quarta-feira, Kwok Yin-sang, empresário de 68 anos, por ter tentado resgatar, em abril de 2025, uma apólice de seguro de vida e acidentes pessoais no valor de 88 mil dólares de Hong Kong (cerca de 10.400 euros), subscrita em nome da filha junto da AIA International. O coletivo de juízes entendeu que tal constituiu uma gestão indevida de ativos pertencentes a uma pessoa procurada ao abrigo da Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional.
Segundo a acusação, Anna Kwok foi declarada fugitiva em 2023 devido à sua atividade como diretora executiva do Conselho Democrático de Hong Kong (HKDC), organização sediada em Washington e criada em 2019 por ativistas que participaram nos protestos antigovernamentais em Hong Kong.
Ao abrigo da legislação em vigor, é proibido qualquer tipo de transação ou gestão, direta ou indireta, de bens pertencentes a indivíduos classificados como fugitivos por alegadas infrações à segurança nacional.
Durante o julgamento, o Ministério Público apresentou documentação bancária e trocas de correio eletrónico que, alegadamente, demonstrariam que Kwok Yin-sang tinha conhecimento do estatuto legal da filha no momento em que tentou movimentar os fundos.
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A defesa sustentou que o arguido agiu de boa-fé, considerando tratar-se de recursos familiares, e negou qualquer intenção de apoiar atividades consideradas subversivas. Questionou ainda a constitucionalidade da norma aplicada, defendendo que o caso não envolvia transferência de fundos para o exterior nem financiamento de ações contra o Estado.
Este é o primeiro veredicto conhecido em Hong Kong que atinge diretamente um familiar de um ativista exilado por uma infração de natureza exclusivamente financeira, sem ligação a acusações de sedição ou conspiração. O caso é visto como um novo desenvolvimento na aplicação da Lei de Segurança Nacional imposta por Pequim em 2020 e posteriormente reforçada pela Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional de 2024.
Desde 2020, mais de duas centenas de opositores foram detidos e vários optaram pelo exílio. A legislação mais recente permite ainda o congelamento de bens, o cancelamento de passaportes e a emissão de mandados de captura com recompensas financeiras.
Organizações internacionais de direitos humanos criticaram a decisão, considerando-a um exemplo de “punição coletiva”. Já as autoridades chinesas e de Hong Kong defendem que as medidas são necessárias para proteger a estabilidade e a segurança da região. A sentença será conhecida nas próximas semanas, podendo Kwok Yin-sang enfrentar uma pena de até sete anos de prisão.
