Num comunicado divulgado esta terça-feira, o CCAC explica que, na sequência da intervenção daquele organismo internacional, a Administração propôs a redução da altura máxima dos edifícios no lote em causa de 90 para 60 metros acima do nível médio do mar. Até que o Centro do Património Mundial se pronuncie na próxima fase, o planeamento urbanístico e os projectos de construção associados permanecem suspensos.
O inquérito foi desencadeado por uma queixa apresentada por uma associação, que manifestou preocupação com o impacto do projeto, tornado público em 2020, na vista para o Farol da Guia – classificado como património mundial. A queixa apontava ainda a alegada omissão dos índices de utilização e de ocupação do solo no projecto de planta de condições urbanísticas, levantando suspeitas de violação da Lei do Planeamento Urbanístico.
Após análise, o CCAC concluiu que os serviços de obras públicas actuaram em conformidade com a lei, aplicando a Circular n.º 01/DSSOPT/2009, que estabelece os índices máximos de ocupação e de utilização do solo. Segundo o organismo, a circular é de acesso público e foi legitimamente utilizada como referência técnica na apreciação do projecto, não se verificando qualquer desconformidade administrativa.
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Paralelamente, em resposta às exigências da UNESCO, a Administração concluiu os relatórios preliminares das avaliações de impacto patrimonial e de conceção urbana da zona envolvente da Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues. Estes documentos sustentam a proposta de redução da altura dos edifícios e serão seguidos pela submissão da versão completa da Avaliação de Impacto Patrimonial (HIA) e do estudo urbanístico aos órgãos consultivos do Centro do Património Mundial.
O Instituto Cultural e os serviços de obras públicas reafirmaram que a apreciação e aprovação de projectos na área permanecerão suspensas até à aceitação oficial das conclusões por parte da UNESCO. Os resultados do inquérito já foram comunicados ao Chefe do Executivo, nos termos da lei do CCAC.
