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AL da RAEM aprova mais duas leis relacionadas com a Função Pública

A Assembleia Legislativa terminou a ordem de trabalhos a votar favoravelmente mais duas propostas de lei

Na discussão na especialidade da proposta de lei intitulada “Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos” motivou trocas de argumentos na questão que envolve os atestados médicos passados por médicos privados.

O documento diz que o atestado tem de ser passado por médicos dos estabelecimentos hospitalares, centros e postos de saúde ou instituições médicas sem fins lucrativos com acordos celebrados com os Serviços de Saúde.

Os privados ficam fora e o secretário diz que não está relacionado com dúvidas acerca do profissionalismo.

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