Quem violar as regras de contratação pública terá de pagar multas até meio milhão de patacas.
Estes números fazem parte do projeto-lei da contratação pública e os valores foram avançados hoje pela presidente da 1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa, Ella Lei.
Isso quer dizer que para contratos com valores entre 100 mil patacas e 4,5 milhões de patacas, terá de ser feita uma consulta pública. E também aqui há novidades. “Na versão inicial da proposta-lei, o governo sugere à consulta pelo menos cinco. Mas, na versão alternativa da proposta-lei, o governo retomou a solução de três”, detalhou Ella Lei.
A deputada diz que a comissão a que preside não teve objeção em relação à mudança, “mas está atenta quanto a como é que se vai sortear esses três concorrentes”.
O aumento da transparência é um dos objetivos da nova lei que quer também promover a concorrência. Por isso, existem penalizações avultadas para quem tentar infringir as regras.
“As práticas restritivas de concorrência pelo candidato ou concorrente constituem infracção administrativa com multa correspondente a 5% a 10% do valor estimado para adjudicação ou objecto de contratação ou, não havendo esse valor, com multa de 50 mil a 500 mil patacas”, concretiza.
Para que haja igualdade de oportunidades quando a modalidade escolhida for a consulta prévia, o Governo vai criar uma bolsa de empresas que vão ser sorteadas.
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