O foco do secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, recai sobre a reforma estrutural da Administração Pública, com a fusão e extinção de organismos considerados redundantes ou sobrepostos. Os SAFP vão assumir um papel central na coordenação do planeamento organizacional, na gestão dos serviços prestados e no desenvolvimento de recursos humanos.
Será igualmente revisto o regime de quotas no setor público, com maior rigor na seleção de pessoal e novas regras para a formação e progressão na carreira, bem como a digitalização de processos e a criação de plataformas tecnológicas para simplificar a relação entre o Estado, cidadãos e empresas.
André Cheong anunciou a criação de um Centro de Serviços Económicos e Comerciais para a China, os Países de Língua Portuguesa e de língua espanhola em Hengqin, alargando o âmbito da cooperação a nações hispanófonas. Este centro terá como missão prestar serviços especializados nas áreas linguística, jurídica, fiscal e formativa, com o objetivo de apoiar a internacionalização de empresas e o intercâmbio económico. “Não se trata de uma sobreposição ao Fórum Macau”, garantiu, reforçando o caráter complementar da nova estrutura.
O objetivo é dotar Macau de um “papel mais ativo como plataforma de ligação entre a China e a Lusofonia”, e o mundo hispânico, promovendo o intercâmbio institucional e económico através de um quadro de serviços integrados.
Assegurou também que a questão dos veículos com matrícula única de Hengqin – impossibilitados de conduzir em Guangdong – está “praticamente resolvida”. Após contactos com Pequim, afirma que a nova medida pode entrar em vigor ainda este ano. “Existem atualmente 8,103 veículos com matrícula única de Hengqin”, sendo que, numa fase inicial, só proprietários que trabalham, residem ou tenham atividade empresarial em Hengqin poderão candidatar-se a uma matrícula que lhes permite conduzir na província vizinha.
Na área da Justiça, a prioridade passa pela simplificação legislativa e reforço do quadro normativo que suporta o desenvolvimento económico, estando em curso as revisões do Código de Processo Civil e do Código do Procedimento Administrativo.
No plano da modernização tecnológica, avança com a digitalização completa dos registos e notariado, incluindo a constituição de empresas e o registo predial — ambos previstos para funcionar de forma totalmente eletrónica. A par disso, será criada uma plataforma centralizada de recolha de opiniões públicas, integrando ferramentas de inteligência artificial para otimizar o processamento de sugestões e reclamações da população.
