A Lei 7/2022, que dita a 31 de dezembro o fim do modelo atual dos casinos satélites – espécie de subconcessão – prevê soluções jurídicas para que as parcerias com partilha de receitas se transformem em contratos de gestão de serviços – sem partilha de lucros nem distribuição de dividendos. Também há garantias bancárias exigidas pelo Governo para salvaguardar indeminizações a quem perca o emprego nessa transição; mas o PLATAFORMA apurou junto de fontes ligadas ao processo que, nesta altura, não há qualquer movimento negocial no universo das concessionárias – SJM à cabeça.
Fonte conhecedora do processo acredita que “a maior parte dos casinos satélite, em princípio, vão mesmo fechar. As mesas de jogo podem ser realocadas nas propriedades das concessionárias, bem como os croupiers, caixas, e todo o pessoal diretamente ligado à operação de jogo. Até porque, embora trabalhem nos casinos satélite, a responsabilidade laboral desses quadros é já hoje das concessionárias. Quanto aos outros funcionários – hotelaria, restauração, segurança, administrativos… serão provavelmente despedidos e indemnizados”. Aliás, o Chefe do Executivo confirmou na semana passada a política que pode ditar o encerramento definitivo dos casinos-satélite, até ao fim do ano. Sam Hou Fai atirou a responsabilidade em relação aos postos de trabalho para as concessionárias de jogo. O próprio secretário da Segurança, Wong Sio Chak, veio recentemente a público manifestar preocupação pela segurança, face ao eventual despedimento de boa parte dos “11 mil funcionários” dos casinos satélite em risco de desemprego.
O Waldo – universo Galaxy – e o Grand Dragon (Melco) são atualmente os únicos dois casos fora do universo SJM. Os outros nove operam todos debaixo da licença da SJM. O sinal dado por Sam Hou Fai, bem como a preocupação expressa por Wong Sio Chak, indiciam uma interpretação o mais restritiva possível da lei. Também o deputado Pereira Coutinho levantou o véu sobre as consequências do que se passa nos bastidores dessa negociação – porque nada se passa. Num cenário de fecho dos casinos satélite, e de uma “onda de falências” de negócios adjacentes a estes espaços de jogo, Pereira Coutinho pergunta ao Governo que medidas serão implementadas para evitar uma crise laboral e social. Prevendo “enormes dificuldades de emprego” no futuro, tanto para jovens como residentes de idade média, o deputado pergunta se o Governo está disposto a alterar a lei, “alargando o atual período máximo de 90 dias para 360 dias para poder usufruir do subsídio de desemprego”.
Há ainda tempo mais que suficiente para negociações que levem aos tais contratos de gestão. Contudo, a tentação da SJM parece cada vez mais ser a de pedir realocação das mesas de jogo, por exemplo, para o Lisboa Palace, no Cotai Strip, como recentemente adiantou a revista especializada Inside Asian Gaming.
O facto, explicam fontes ligadas ao processo, é que esses contratos só surgirão por força de uma forte vontade política, quer por parte do Governo, quer por parte das concessionárias. Mas também dos próprios casinos satélite, que podem estar pouco interessados nessa operação, dada a redução da autonomia que implicam os contratos de gestão, pela perda de receitas que pode afetar as empresas que hoje operam nesse universo. Mesmo que esses contratos venham ainda a ser gizados, terão de ser aprovados pela Direcção da Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), a quem cabe controlar não só os limites da operação como os tetos estabelecidos para os montantes atribuídos às entidades gestoras. Circunstância que parece ir reduzindo o interesse de todas as partes numa eventual negociação.
“Se estiverem a funcionar e tiverem rendimento, não haverá razões para os encerrar. Caso contrário, podem mesmo fechar portas. Por outro lado, se tiverem meia dúzia de clientes, também haverá poucos trabalhadores afetados”, remata um especialista da indústria. “Em Macau, havendo boa vontade, há sempre solução”, comenta um jurista ligado à área do jogo, embora não esteja ligado a nenhuma das concessionárias ligadas aos casinos satélite. Resta saber onde está essa vontade. Porque na ronda efetuada pelo PLATAFORMA, neste momento não há sinais dela em lado algum. Note-se, por exemplo, que Chan Meng Kam vai dando sinais claros de se afastar dos seus casinos – sob licença da SJM – estando nesta altura talvez em causa apenas a operação com o Grand Dragon – universo Melco. Angela Leong, outro peso pesado nesta equação, está nesta altura nas mãos de Pansy e Daisy Ho, com quem, de acordo com a lei, pode ainda negociar contratos de gestão; ou até vender as propriedades que detém – como o L’Arc – passando a SJM a gerir diretamente a operação. De acordo com a lei, as concessionárias apenas podem gerir as mesas de jogo em propriedades que detenham diretamente.
Contudo, a hipótese mais sedutora, parece ser a SJM pedir a realocação das mesas para as propriedades que hoje controlam diretamente – como o Lisboa Palace. Tendo em conta a a relação tensa entre a quarta mulher de Stanley Ho, e as herdeiras, do magnata falecido, o destino parece estar traçado: “Parece-me que vão fechar”, remata fonte próxima da SJM.
