A proposta de lei para parques nacionais foi apresentada na 11.ª sessão do Comité Permanente do 14.º Congresso Nacional do Povo, esta terça-feira. Durante a apresentação, o responsável máximo da Administração Nacional de Florestas e Prados, Guan Zhiou, sublinhou que a China está a construir o maior sistema de parques nacionais do mundo.
Em 2015, foi iniciado um programa piloto para os parques nacionais, tendo estabelecido os primeiros cinco parques nacionais em 2021. Em 2022, foram identificadas 49 zonas potenciais para novas zonas de conservação.
Porém, Guan salienta que há uma série de obstáculos ao desenvolvimento dos parques nacionais, devido à falta de legislação.
“Questões como a falta de uma base jurídica para o planeamento, estabelecimento, proteção, gestão e supervisão surgiram como problemas urgentes que precisam de ser resolvidos para facilitar a construção de parques nacionais”, disse.
A formulação da lei foi incluída nos planos de trabalho legislativo deste ano do Comité Permanente do CNP e do Conselho de Estado.
O projeto, composto por sete capítulos e 62 artigos, estabelece que os projetos de parques nacionais devem consistir em sistemas naturais ecologicamente representativos da China, estar alinhados com os interesses nacionais e o bem-estar público, e ter como objetivo coletivo o estabelecimento de um mecanismo liderado pelo Governo com participação multipartidária e pública.
O projeto define as responsabilidades de supervisão e de gestão dos serviços competentes do Conselho de Estado, da agência de gestão dos parques nacionais e dos governos locais onde se situam os parques nacionais.
Além disso, o projeto prevê o planeamento científico da configuração geral do desenvolvimento dos parques nacionais e a determinação racional do seu número e escala. As autoridades devem agora criar planos de ordenamento e identificar locais potenciais com base na distribuição dos recursos ecológicos naturais e nas suas necessidades de proteção.
A demarcação dos limites dos parques nacionais deve ter em conta a integridade dos ecossistemas naturais e as estratégias de desenvolvimento socioeconómico das zonas circundantes, pode ler-se no documento.
O projeto proíbe outros tipos de áreas naturais protegidas no interior dos parques nacionais, que se dividem em zonas de proteção central e zonas de controlo geral. Isto porque as atividades humanas são geralmente proibidas nas zonas de proteção central, mas permitidas com limitações estritas nas zonas de controlo geral.
Segundo o projeto, as agências de gestão dos parques nacionais devem desenvolver planos globais para as suas jurisdições e melhorar os regulamentos de administração.
Além disso, serão aplicadas medidas de proteção adaptadas a vários ecossistemas naturais e a objetivos de conservação específicos nas áreas dos parques nacionais.
Será dada prioridade aos ecossistemas danificados em fase de recuperação natural e aos habitats importantes. Serão igualmente estabelecidos patrulhamentos regulares e mecanismos de resposta de emergência para a prevenção de catástrofes, a gestão da segurança e o apoio de emergência.
O projeto prevê igualmente medidas para incentivar os residentes e as empresas a fornecerem produtos e serviços que se coadunem com os objetivos de conservação dos parques nacionais que lhes estão próximos.
Os residentes locais terão prioridade nos trabalhos de conservação ecológica nos parques nacionais e serão encorajados a dedicar-se a serviços comerciais nas zonas circundantes.
Serão envidados esforços no sentido de encorajar os vários intervenientes a participar na construção e proteção dos parques nacionais e promover as funções de serviços públicos dos parques.
Além disso, o projeto propõe a criação de um sistema diversificado de garantia de financiamento dos parques nacionais, essencialmente financiado pelo Estado, incentivando simultaneamente o capital social a apoiar a construção dos parques nacionais. Solicita igualmente a melhoria do mecanismo de compensação da proteção ecológica dos parques nacionais.
