Num comunicado, a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) recordou que os candidatos terão de apresentar, pela primeira vez, “uma declaração sincera” de defesa da Lei Básica, a ‘mini Constituição’ de Macau, e de fidelidade à China e ao território.
O requisito consta da nova lei eleitoral para o chefe do executivo, aprovada no ano passado, e que, de acordo com o Governo, pretende “dar mais um passo na implementação do princípio ‘Macau governado por patriotas'”.
A CAECE sublinhou que irá competir à Comissão de Defesa da Segurança do Estado de Macau “determinar se os participantes defendem a Lei Básica e são fiéis”, num “parecer vinculativo” do qual não será possível apresentar reclamação nem recurso contencioso.
Os candidatos terão de obter o apoio escrito de pelo menos 66 membros da CAECE, que integra 400 membros provenientes dos quatro setores da sociedade, 344 dos quais foram escolhidos no domingo.
A Lei Básica define os três primeiros setores como: industrial, comercial e financeiro; cultural, educacional, profissional e, por fim, do trabalho, serviços sociais e religião.
Ao quarto setor pertencem os deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional, membros da comissão por inerência, e representantes dos deputados à Assembleia Legislativa de Macau, dos membros dos órgãos municipais e dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, eleitos por sufrágio interno.
Cada candidato a chefe do executivo poderá gastar até 6,4 milhões de patacas (730 mil euros) na campanha eleitoral – o correspondente a 0,02% das receitas previstas no orçamento da região este ano, tal como previsto na lei.
A CAECE vai escolher em 13 de outubro o novo chefe do executivo de Macau, que será mais tarde nomeado formalmente pelo Governo central chinês.
Ainda não se sabe se o atual líder do Governo, Ho Iat Seng, vai concorrer a um segundo mandato.
O mandato de Ho termina em 19 de dezembro, estando prevista a cerimónia de posse do futuro chefe do Governo em 20 de dezembro, data em que se assinala o 25.º aniversário da constituição da RAEM, na sequência da transferência da administração do território de Portugal para a China.
Em setembro de 2019, Ho Iat Seng, então recém-eleito chefe do executivo, não excluiu a possibilidade de instituir o sufrágio universal para eleição do líder do Governo no território durante o mandato.
Depois de nomeado para o primeiro mandato pelo então primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, o responsável assumiu “a ausência, por enquanto, de um calendário para o efeito”.
*Com Lusa
