A pena de prisão do ex-director das Obras Públicas foi reduzida de 20 anos para 16 anos, de acordo com um comunicado emitido pelos tribunais, na sexta-feira. Em causa, está a absolvição do crime de associação ou sociedade secreta” que foi estendida aos arguidos que não apresentaram recurso das condenações.
A alteração da pena era esperada a partir do momento em que o Tribunal de Última Instância (TUI) confirmou a absolvição das acusações do crime de associação ou sociedade secreta. O TUI adoptou um procedimento igual ao do Tribunal de Segunda Instância (TSI), corrigindo o erro cometido no Tribunal Judicial de Base, pelo colectivo de juízes liderado por Lou Ieng Ha.
Desde o final de Abril deste ano, quando o entendimento do TUI foi tornado público que o TSI estava obrigado a estender a absolvição aos restantes arguidos. Esta obrigação legal prevê que a absolvição de um crime é estendida a todos os restantes arguidos, mesmo os que não apresentaram qualquer recurso, se a absolvição não tiver tido como fundamento motivos pessoais.
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