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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) instaurou, no ano passado, mais de um milhão de processos de contraordenação a condutores que não pagaram as taxas de portagem de ex-scut. Estas multas estão a aumentar, mas deverão descer no próximo ano, quando entrar em vigor a nova lei. Está por alterar o sistema de cobrança que, além de discriminar quem não tem Via Verde, não diz ao condutor como pagar a portagem. “É uma clara violação do direito à informação”, diz a Deco.
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