Pouco mais de um mês depois de o presidente Lula (PT) e o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), anunciarem um projeto de lei para endurecer as penas para os crimes contra o Estado democrático de Direito, não se conhece a redação da proposta final do governo.
No texto que foi protocolado na Câmara em 24 de julho, três dias após a cerimônia, não consta um dos itens que foi mais criticado à época: o de pena de até 40 anos de prisão para quem atentar contra a vida de autoridades, como o presidente da República e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com fim de alterar a ordem constitucional democrática.
Procurado pela reportagem na ocasião, ainda em julho portanto, o Ministério da Justiça informou que a versão corrigida seria enviada pela Casa Civil.
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