PS desistiu e agora o governo vai clarificar em diploma que são os ganhos brutos e os das taxas especiais que contam e não apenas a matéria coletável para determinar acesso à medida. Retroatividade pode ir contra a Constituição.
A fórmula legislativa que o governo está a preparar para clarificar o apuramento dos rendimentos dos inquilinos na determinação do acesso ao subsídio e o seu valor, legalizando assim o despacho interno das Finanças, arrisca violar a lei fundamental, por causa da questão da retroatividade, segundo vários especialistas em Direito Constitucional ouvidos pelo DN/ Dinheiro Vivo. Ou seja, se “a alteração se aplicar para trás é inconstitucional”, afirma Jorge Bacelar Gouveia.
Em causa está o tipo de ganhos que o decreto-lei e a norma relevam na equação. O diploma refere expressamente que “considera -se “rendimento anual” o total do rendimento para determinação da taxa apurado pela Autoridade Tributária na liquidação do IRS do beneficiário referente ao último período de tributação disponível”. Ora, o “rendimento para determinação da taxa” refere-se ao campo 9 da nota de liquidação do IRS, ou seja, diz respeito à matéria coletável. Mas o despacho tem em conta não só os ganhos brutos como também os que estão sujeitos a taxas especiais como as pensões de alimentos e os rendimentos prediais, o que reduz o universo de potenciais beneficiários da medida, assim como o montante do apoio.
A norma interpretativa das Finanças foi introduzida no processo legislativo sob a forma de proposta via grupo parlamentar do PS. Governo e socialistas contavam assim legalizar o despacho assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Porém, e face às duras críticas do PSD, no âmbito da discussão e votação do pacote Mais Habitação, a bancada do PS voltou ontem atrás, e decidiu retirar o projeto, remetendo para o executivo uma futura clarificação do diploma. Logo a seguir, o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, indicou que seria o governo a encontrar uma solução. Orientação que foi corroborada pela ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, que durante o briefing do Conselho de Ministros desta quinta-feira , disse que “o governo clarificará o que há a clarificar num diploma próprio”.
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