A Estratégia apresentada pela directora nacional de Prevenção e Combate à Corrupção da Procuradoria-Geral da República, Inocência Pinto, abre outra possibilidade, caso a primeira proposta não seja anuída.
Para o efeito, o instrumento propõe, como alternativa, a adopção da Declaração Semi-Aberta para que os “fiscais da legalidade” tenham acesso a essas declarações e previnam actos de peculato, recebimento indevido de vantagens, de participação económica e negócios, limitação ao recurso no Procedimento de Contratação Simplificada ao mínimo necessário.
“Se estamos a lutar contra a corrupção, se queremos promover a transparência, como é que vamos acompanhar a evolução financeira e patrimonial de quem declara, se não tivermos acesso ao conteúdo da Declaração de Bens?”, indagou.
O instrumento de sete capítulos está disponível no www.consultapública.gov.ao e apresenta uma abordagem sobre os fenómenos que propiciaram o crescimento dos actos de corrupção, da legislação existente e os fundamentos da concessão da estratégia para a sua prevenção e repressão.
O objectivo da ENAPREC é reduzir os índices de corrupção por via da promoção da integridade, da transparência e da melhoria da prestação de serviços nos sectores Públicos e Privados, bem como o envolvimento dos cidadãos na prevenção e repressão da corrupção, da transparência na gestão da coisa pública.
Durante a cerimónia de lançamento do Projecto, no Centro de Imprensa da Presidência da República (CIPRA), Inocência Pinto disse que a Estratégia encontra acolhimento constitucional, na legislação ordinária, nas convenções internacionais, protocolos e tratados, institucionais e nas políticas públicas.
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