Habitação: PSD apresenta dez diplomas com apoios ao arrendamento, compra e reduções fiscais

por Viviana Chan
Diário de Notícias

O PSD assumiu que as suas medidas para a habitação aumentariam a despesa do Estado, sem quantificar, mas considerou-as acomodáveis no Orçamento para 2024.

O PSD apresentou esta terça-feira um conjunto de dez diplomas na área da habitação, que incluem um subsídio amplo de apoio ao arrendamento, garantias do Estado para ajudar à compra pelos mais jovens e desagravamento fiscal generalizado no setor.

Entre as medidas apresentadas esta terça-feira – sete projetos-lei, uma deliberação e duas recomendações ao Governo – está, por exemplo, uma proposta da JSD para que o Estado possa dar uma garantia pública que substitua a ‘entrada’ na compra de casa para jovens até 35 anos, até um máximo de 10% do valor do imóvel (que não pode exceder os 250 mil euros).

Outro dos diplomas propõe a criação de um subsídio para arrendamento, que pode ser pedido por agregados familiares com rendimentos até ao sexto escalão do IRS (cerca de 38 mil euros) e que tenham uma taxa de esforço igual ou superior a 33%. O subsídio corresponderia um quarto do valor da renda, que subiria para um terço quando o arrendatário tivesse até 35 anos.

O PSD propõe ainda reduzir a taxa liberatória dos rendimentos prediais para arrendamento habitacional (de 28 para 23%, com reduções mais significativas para contratos mais longos”, isentar de IMT vendas de imóveis até 168 mil euros, reforçar, em sede de IRS, as deduções do pagamento de rendas e de juros no crédito à habitação, bem como aplicar, entre 2024 e 2030, a taxa mínima de IVA de 6% para obras e serviços de construção e reabilitação de prédios habitacionais.

Para diminuir o impacto do aumento dos juros no custo dos créditos à habitação, o PSD propõe que estes pudessem ser reescalonados — diminuindo o pagamento mensal –, com uma parte da dúvida atirada para o final do contrato, dando o Estado uma garantia pública sobre o montante renegociado.

Na área dos imóveis devolutos, além de uma identificação deste património por parte da Autoridade Aduaneira, os sociais-democratas propõem a criação de um programa de cooperação entre o Estado e as entidades locais para aproveitar património público inativo: seriam as autarquias a identificar os edifícios do Estado sem uso e a propor (sozinhas ou associadas privados) projetos para os utilizar, tomando posse administrativa dos mesmos se o Estado não respondesse num prazo curto.

O partido tinha apresentado em 14 de fevereiro um conjunto de 40 propostas sobre o tema que hoje converteu em iniciativas legislativas, apresentadas ao longo de 45 minutos numa conferência de imprensa por seis sociais-democratas, entre os quais o vice-presidente António Leitão Amaro e o líder parlamentar Joaquim Miranda Sarmento.

Outras das medidas apresentadas pelo PSD passam pelo reforço do alojamento estudantil, a simplificação de licenciamentos e flexibilização do uso de solos para uso habitacional (reforçando os mecanismos de fiscalização), reforço da segurança do arrendamento, que passaria por “rever e acelerar os mecanismos de resolução de litígios, ou incentivos fiscais à partilha das heranças indivisas.

Os sociais-democratas apresentam ainda um projeto de deliberação, para que seja realizado um estudo independente que avalie os efeitos das alterações ao regime de arrendamento nos últimos dez anos – por especialistas independentes escolhidos por uma maioria de dois terços do parlamento — e que teria de estar concluído até ao primeiro semestre de 2024.

Nas duas resoluções, o PSD recomenda ao Governo que “acelere a execução dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a habitação” e que promova “soluções inovadoras para habitação e alojamento” como as cooperativas de habitação ou habitação modular.

Os diplomas serão debatidos e votados no parlamento em 15 de março, num agendamento fixado pelo PSD.

PSD admite que medidas aumentam despesa mas são possíveis no OE2024

O PSD assumiu que as suas medidas para a habitação aumentariam a despesa do Estado, sem quantificar, mas considerou-as acomodáveis no Orçamento para 2024, apelando ao PS que as viabilize e não agrave a crise no setor.

Em conferência de imprensa, os sociais-democratas consideram que as medidas apresentadas representam “um contraponto” ao programa “vago e genérico” do executivo.

O vice-presidente do PSD, António Leitão Amaro, reiterou as críticas do partido às medidas do Governo, considerando que “a receita socialista é uma solução profundamente errada”.

“Errada porque aposta em soluções ideologicamente obcecadas que agravam o problema, atacam a propriedade privada, e põem o Estado a fazer o que não se sabe”, disse, criticando em particular medidas como o arrendamento forçado, a limitação de rendas, a proibição de novas licenças de Alojamento Local ou dos vistos ‘gold’.

Leitão Amaro advertiu mesmo que as medidas do Governo – ainda apenas na fase de discussão pública – “já estão a afastar investimento e a colocação de imóveis no mercado”, salientando que “vão agravar o problema da habitação e não vão aumentar a oferta”.

Os diplomas do PSD, que serão discutidos no parlamento no dia 15 de março num agendamento fixado pelo partido, incluem, por exemplo, um subsídio amplo de apoio ao arrendamento, garantias do Estado para ajudar à compra da primeira habitação pelos mais jovens e desagravamento fiscal generalizado no setor.

Questionado quanto custaria este pacote do PSD, o vice-presidente do PSD António Leitão Amaro considerou que esse “cálculo é inviável para um partido da oposição” por falta de dados, depois de o executivo ter calculado em 900 milhões de euros o custo do programa “Mais habitação”, mas excluindo desta estimativa o que venham a ser valores de custos com rendas, com obras a realizar ou com compras.

“O Governo deu um número sem fundamentar e logo dizendo que é só para algumas medidas. Não vamos entrar nesse jogo, nem o Governo tem esses números, apesar de dirigir a máquina fiscal, o IHRU e a Segurança Social, esse calculo é absolutamente inviável para um partido da oposição”, considerou o ‘vice’ social-democrata.

Ainda assim, Leitão Amaro apontou que existem “duas fontes de aumento da receita”, uma pela via da aceleração da oferta e da atividade económica, que considerou compensarem a diminuição da taxa do IVA para 6% com todas as obras de construção e reabilitação.

Por outro lado, o PSD prevê no caso dos imóveis devolutos cumprir o que já está na lei e agravar para o triplo o IMI nestes casos.

O vice-presidente do PSD admitiu que há medidas nos diplomas hoje entregues que podem “causar despesa relevante”, nomeadamente reduções ao nível do IMI, de que as autarquias têm de ser compensadas, ou o subsídio ao arrendamento e as deduções a nível do IRS com rendas ou juros.

“Assumimos que há um aumento da despesa, e é por causa disso que, à falta desses dados e como exigência constitucional, as medidas que implicam aumento de despesa entram em vigor com o Orçamento do Estado para 2024, onde assumimos a prioridade política de apoiar o arrendamento e a compra de casa. Significa uma escolha de reafetação de recursos, acreditamos que é possível acomodar isto”, disse.

Questionado se o eventual apoio do PS ao pacote do PSD poderia significar que os sociais-democratas viabilizariam o próximo Orçamento, Leitão Amaro não quis fazer essa ligação.

“Gostava muito que o PS viabilizasse estes diplomas que são sensatos, reformistas e estruturais, se não o fizerem dão mais uma cavadela no buraco da crise da habitação”, afirmou.

Por outro lado, salientou, as garantias públicas que o PSD propõe – quer para o reescalonamento dos créditos quer para a ‘entrada’ da casa das habitações para os mais jovens – não implicariam despesa, pelo menos imediata.

Em contraponto, disse, as medidas do PSD assentam num “choque da oferta”, na injeção de imóveis devolutos e em medidas transitórias de apoio do lado da procura.

“O país precisa de mais casas, de construir mais e reabilitar mais”, disse, defendendo medidas propostas pelo PSD como a redução dos custos burocráticos ou flexibilização das regras urbanísticas ou a aceleração das verbas do Plano de Recuperação e Resiliência.

Na parte dos imóveis devolutos, o vice-presidente do PSD salientou que “não existe sequer moral” para o Governo “atacar a propriedade das pessoas quando o Estado tem milhares de imóveis que deixa devolutos”.

Como estas medidas “demoram a produzir efeitos”, o PSD incluiu também nas medidas “respostas transitórias” de apoio à procura, em que se inclui o subsídio de renda e as medidas de apoio à renegociação dos créditos à habitação. “Quando começarmos a ter incumprimento grave no crédito à habitação, já será tarde de mais”, avisou.

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