O governo fechou ontem, sem acordo de nenhum dos parceiros sociais, o conjunto de alterações às leis laborais que pretende encaminhar para o Parlamento após aprovação pelo Conselho de Ministros, prevista para o próximo mês. De fora, fica a revalorização parcial do pagamento por horas extra, medida negociada com PCP e Bloco de Esquerda em outubro, antes do chumbo da proposta inicial de Orçamento do Estado para 2022.
A medida sobre as leis laborais é agora atirada para a discussão de um acordo de rendimentos e competitividade, que só avançará com nova reunião marcada para 29 de junho e que se prevê que fique fechado apenas em outubro, sem que o governo esclareça se ainda entrará na calha do novo processo de revisão do Código do Trabalho.
“Procurámos que todas as matérias que têm que ver com rendimentos e com áreas financeiras e fiscais sejam parte da discussão e da negociação no âmbito do acordo de rendimentos e competitividade”, justificou ontem a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, após a última reunião sobre a chamada Agenda do Trabalho Digno, em Concertação Social.
A ministra fala agora num “conceito amplo do acordo de rendimentos”. Além de discutir a proposta de estabelecimento de referenciais setoriais para subidas de salário na contratação coletiva, pretende avançar com alterações em sede de IRS e IRC, segundo o Programa do Governo, e passará agora também a acolher o tema da subida de pagamentos por trabalho suplementar.
Na medida que era dada como certa em outubro, está em causa a alteração dos valores de pagamento do trabalho suplementar a partir das 120 horas anuais, repondo o pagamento da primeira hora extra em dias úteis para 50% (atualmente, 25%), da segunda hora para 75% (37,5%), e com a compensação do trabalho em dias de descanso e feriados a subir para 100% (50%).
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