Uma comissão parlamentar timorense critica o que considera ser a relativamente baixa execução orçamental do Governo este ano que, com quase 80% do ano completo, apenas executou 48% da despesa prevista
No parecer de análise à proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2022 – preparado pela Comissão de Finanças Públicas, a Comissão C, e a que a Lusa teve acesso – os deputados destacam a reduzida execução da categoria de Capital de Desenvolvimento (18,5%) e de Capital Menor (44,9%), até 15 de outubro.
Até ao final de novembro (91,5% do ano fiscal), e segundo o Portal da Transparência, a execução real – pagamentos já efetuados – é de 56,97%, subindo para 63,3% se forem tidas em conta compromissos e obrigações, segundo comprovou a Lusa.
Na categoria de Capital de Desenvolvimento, o parecer nota que apenas 12 das 40 entidades com fundos alocados, efetuaram algum tipo de pagamento, com o Fundo de Infraestruturas (responsável por 70,58% da despesa nesta categoria) a ter executado apenas 16,5% do orçamento.
Entre as restantes 39 entidades, a taxa de execução é ainda mais reduzida, de apenas 6,5%.
“Outras categorias a destacar pela negativa, em termos de execução, são Bens e Serviços e Capital Menor, com pagamentos efetuados na ordem dos 37,18% para a primeira e 16,09% para a segunda, apesar de neste caso a execução passa para os 38% quando somamos as obrigações”, nota o relatório.
Noutros âmbitos, o relatório destaca que o OGE de 2022, tal como ocorreu nos últimos dois anos, volta a propor um aumento nos impostos sobre bebidas alcoólicas, justificado com a defesa da saúde pública, “desencorajando o consumo de bebidas com maior teor alcoólico”, a promoção “da indústria nacional de produção de cerveja” – a única produção é a da fábrica de cerveja da Heineken – e o aumento de receitas.
Aumenta ainda, 30%, o imposto sobre o tabaco, que passa de 19 para 25 dólares americanos por quilo, como medida para “desencorajar o consumo de tabaco”.
No que toca a receitas, e apesar da “evidente melhoria técnica” do diploma, face a OGE anteriores, continua a não estar completa a demonstração de receitas de alguns serviços e fundos autónomos, explica o relatório.
“A Comissão considera ser necessário um maior esforço por parte do Governo em especificar com rigor todos os serviços capazes de gerar receitas próprias e em rever as categorias de receitas (com maior detalhe ao nível da desagregação) por forma a permitir um controlo efetivo e transparente das receitas do Estado por parte do Parlamento Nacional”, sustenta.
O relatório sublinha que “a informação sobre o ativo não inclui o património do Estado e a informação sobre o passivo não inclui as garantias dadas a terceiros nem a dívida não financeira”, o que está em contravenção da atual lei de orçamento e gestão financeira.
Falta ainda “o custo previsto de receitas anteriores não arrecadadas em resultado de benefícios fiscais ou aduaneiros nem a previsão das receitas não arrecadas em resultado de isenções tributárias e devido a benefícios não financeiros”.
Neste âmbito, o Ministério das Finanças esclareceu que nenhuma anterior proposta de OGE apresentou a projeção de perdas de receitas, informação que é incluída depois na Conta Geral do Estado.
O Parlamento recorda que também não é incluída “informação sobre o ativo referente ao património do Estado” e sobre parte do passivo, nomeadamente a dívida não financeira, notando que esta informação é pedida pela Comissão C “desde há vários anos”.
Até agora nenhum Governo forneceu dados atualizados sobre qual a sua dívida a fornecedores ou outras, excluindo as dívidas representa por empréstimos do Estado.
