O Governo não vai mexer em três pontos da lei laboral que estiveram em análise por parte do Executivo
Governo mantém inalterados alguns pontos da lei laboral. Assim, permanece inalterado o montante máximo da remuneração de base mensal que é utilizado para calcular a indemnização. Fica como estava, ou seja, o tecto para este cálculo é de 21.000 patacas.
O Governo mantém também inalterados da lei laboral os limites da indemnização por danos resultantes de acidentes de trabalho e doença.
Por fim, ficam como estão os valores do salário mínimo para trabalhadores da limpeza e de segurança de edifícios prediais. Recordo que são 32 patacas à hora, 256 patacas por dia e 6 656 patacas ao mês, dependendo de como os salários dos trabalhadores são calculados.
Este último ponto recorda também que a lei do salário mínimo para estes trabalhadores foi revogada em Novembro do ano passado, aquando da entrada em vigor da lei do salário mínimo universal. Por isso mesmo, no futuro, não vai haver distinção e estes trabalhadores vão ser alvo de revisões à luz da lei do salário mínimo.
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