FPF ganhou recurso e validou legitimidade do Conselho de Disciplina para aplicar castigo de interdição.
Num acórdão datado do passado dia 11, a que O JOGO teve acesso, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu provimento a um recurso da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) a contestar as decisões, primeiro do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) e depois do Tribunal Central Administrativo Sul (TCA), que tinham dado razão ao Benfica e, assim, anulado o castigo de interdição do Estádio da Luz por cinco jogos que fora aplicado pelo Conselho de Disciplina da FPF, em dois processos diferentes, ambos sob o pretexto do apoio do clube a claques não legalizadas.
TAD e TCA, questionando o perigo real das situações punidas, entendiam que o CD não tinha legitimidade para aplicar tal sanção suportando-a no artigo 118 do Regulamento Disciplinar da Liga, porque a matéria em causa, argumentavam, teria um enquadramento legal tutelado apenas pelo Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ).
O STA discordou, agora, dessa argumentação, não vendo incompatibilidade entre o raio de cobertura de uma intervenção do IPDJ e a simultânea apreciação do CD com base nas normas disciplinares que regulam as competições profissionais. Sem pretender avaliar a gravidade dos factos apurados – “não se vê como esses adereços – cujas dimensões e características se desconhecem, por não terem sido concretizadas – poderiam pôr em risco a segurança dos espectadores ou tranquilidade e segurança públicas”, lê-se, ainda assim, no acórdão -, o STA considera inequívoca a competência do CD para, à margem da avaliação do perigo efetivo das ações punidas, aplicar o artigo 118, quanto mais não seja por se tratar de uma matéria que consubstancia “um grave prejuízo para a imagem e o bom nome das competições de futebol”. Os clubes que participam nas competições profissionais têm, lê-se também no acórdão, “especiais deveres na assunção de medidas dissuasoras da violência associada ao desporto”.
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