Face a preocupações dos deputados com as câmaras de videovigilância nos mercados públicos, o Governo respondeu que o plano de instalação foi suspenso e que vai fazer ajustes, seguindo a lei da protecção de dados pessoais. Um dos alertas foi a existência de câmaras no Bairro do Iao Hon viradas para bancas de vestuário
O plano de instalação do sistema de videovigilância nos mercados públicos foi suspenso pelo Instituto de Assuntos Municipais (IAM). A informação foi ontem avançada pelo presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, no seguimento de uma reunião com representantes do Governo. “Todos nós queremos saber como será tido em conta o princípio de adequabilidade e, por isso, o Governo disse que vai então reponderar todo o plano de instalação do sistema de videovigilância”, disse Ho Ion Sang.
A proposta de lei sobre o “Regime de gestão dos mercados públicos” inclui que o IAM pode fazer gravação em vídeo nesses espaços para efeitos de fiscalização. Em Dezembro do ano passado, os deputados levantaram dúvidas quanto à utilização de gravação em vídeo para efeitos de fiscalização, por existirem outras leis a regular a matéria, para além de ser preciso seguir a lei de protecção de dados pessoais.
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