A Winterfell, empresa de Isabel dos Santos que controlava a Efacec, anunciou esta terça-feira ter apresentado uma ação de impugnação da decisão do Governo de nacionalizar as suas ações na empresa.
“Nos fundamentos desta ação”, são apresentados 10 argumentos de que a nacionalização terá alegadamente violado “um conjunto de preceitos legais”, refere a companhia em comunicado.
Na nota, a empresa Winterfell informa que, “no âmbito do exercício dos seus direitos, informa que na sequência da publicação no Diário da República de 2 de julho de 2020 do decreto-lei n.º 33-A/2020, dentro do prazo legal competente e na qualidade de expropriada, apresentou no dia 25 de setembro, junto do Supremo Tribunal Administrativo, uma ação de impugnação do ato administrativo e da decisão do Governo de nacionalizar as suas ações na Efacec“.
O facto de “apenas as ações da Winterfell” (representativas de 71,73% do capital social) terem sido nacionalizadas, “e não as dos demais acionistas”, é a primeira justificação apontada, sustentando a Winterfell que a Efacec não foi, por isso, “verdadeiramente nacionalizada, ao contrário do que foi anunciado publicamente”.
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