Multas para empresas que não cumpram horários desfasados - Plataforma Media

Multas para empresas que não cumpram horários desfasados

Pais com filhos pequenos ficam protegidos dos horários desfasados nas empresas.

Governo impõe mudança de horários para evitar contágios de Covid-19 nas áreas metropolitanas, mas com várias exceções e apenas em empresas de alguma dimensão.
As empresas vão poder impor mudanças aos horários dos trabalhadores para cumprir a obrigação de ter horários desfasados nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, para travar o alastrar da pandemia, mas com exceções e limites que protegem parte dos funcionários.

O projeto de decreto-lei do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a que a TSF teve acesso, prevê uma antecedência mínima de 5 dias na afixação dos novos horários, prevendo que essa mudança só não pode acontecer se causar “prejuízo sério ao trabalhador”, algo que não está explicado como se define. Apenas está prevista uma “consulta prévia” aos trabalhadores e à comissão de trabalhadores ou delegados sindicais.

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