Guiné vai criar um Tribunal Constitucional que dará posse ao Presidente da República - Plataforma Media

Guiné vai criar um Tribunal Constitucional que dará posse ao Presidente da República

A proposta de projeto de revisão constitucional da Guiné-Bissau prevê a criação de um Tribunal Constitucional, que passará a dar posse ao Presidente da República

No projeto de revisão da Constituição da Guiné-Bissau, entregue na semana passada ao Presidente guineense, Umaro Sissoco Embaló, e a que Lusa teve hoje acesso, o artigo referente à investidura do Presidente da República eleito refere que o chefe de Estado é “investido em sessão plenária do Tribunal Constitucional pelo respetivo presidente”.

Segundo a proposta, o Tribunal Constitucional, a quem compete decidir sobre conflitos de natureza jurídico-constitucional, será composto por dois membros indicados pelo Presidente da República, dois pelo parlamento e um pelo Conselho Superior de Magistratura.

O chefe de Estado dará posse a todos os membros e escolhe quem preside ao órgão judicial.

O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional será de 10 anos não renováveis e terão como competência, além de apreciar a constitucionalidade, decidir sobre o registo de partidos políticos, das candidaturas para as eleições legislativas e presidenciais e julgar o contencioso eleitoral e validade dos referendos.

A função do Tribunal Constitucional é atualmente exercida pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Segundo a Constituição da Guiné-Bissau, as propostas de revisão têm de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados que constituem a Assembleia Nacional Popular, ou seja, 68 dos 102 deputados.

Caso venha a ser aprovada, a revisão constitucional será submetida a referendo.

A Guiné-Bissau vive uma crise política desde as eleições presidenciais.

O Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), partido vencedor das legislativas de 2019, não reconhece o atual chefe de Estado do país, Umaro Sissoco Embaló.

Depois de a Comissão Nacional de Eleições ter declarado Umaro Sissoco Embaló vencedor da segunda volta das eleições presidenciais, o candidato dado como derrotado, Domingos Simões Pereira, líder do PAIGC, não reconheceu os resultados eleitorais, alegando que houve fraude e meteu um recurso de contencioso eleitoral no Supremo Tribunal de Justiça, que não tomou, até hoje, qualquer decisão.

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