O Presidente da República de Angola, João Lourenço, solicitou hoje à Assembleia Nacional a reapreciação de artigos específicos do Código de Processo Penal, relacionados com os crimes cometidos no exercício de funções públicas.
Segundo uma nota da presidência, o Chefe de Estado recebeu há dias a Lei do novo Código de Processo Penal para promulgação e fez chegar hoje ao presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Santos “Nandó”, uma carta a partilhar “reflexões e preocupações” sobre o diploma, solicitando a reapreciação de algumas das disposições.
As questões levantadas pelo Chefe do Executivo estão relacionadas com os “valores da probidade no exercício de funções públicas e do compromisso nacional com a prevenção e o combate à corrupção”. João Lourenço considerou que a perspetiva apresentada pelo novo Código de Processo Penal “pode não estar alinhada com a visão actual e transmitir uma mensagem equívoca quanto aos crimes cometidos no exercício de funções públicas”.
Em causa estão “os artigos 357.º e seguintes, em particular os crimes de participação económica em negócio, tráfico de influências e corrupção no sector político”, que embora obedeçam às diretrizes gerais da reforma da política criminal, “paradoxalmente tendem a estabelecer sanções menos gravosas do que as previstas no Código Penal ainda vigente”.
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