Numa decisão por seis votos contra três, o tribunal — de maioria conservadora — concluiu que a Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional, aprovada na década de 1970, não autoriza o presidente a impor tarifas sem aprovação do Congresso. Trump foi o primeiro chefe de Estado norte-americano a invocar esta legislação para avançar com taxas sobre importações, apesar de a lei nunca mencionar explicitamente a palavra “tarifa”.
A decisão incide sobre as tarifas apresentadas como “recíprocas” pela administração Trump, mas não abrange as aplicadas a setores específicos, como o automóvel, o aço ou o alumínio.
“O presidente afirma ter o poder extraordinário de impor unilateralmente tarifas de montante, duração e âmbito ilimitados. À luz da amplitude, da história e do contexto constitucional dessa autoridade afirmada, ele deve obter uma autorização clara do Congresso para exercê-la”, escreveu o presidente do Supremo Tribunal, John G. Roberts Jr, em nome da maioria.
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Um dos juízes que votou contra a decisão, Brett M. Kavanaugh, alertou para as potenciais consequências financeiras do acórdão, lembrando que os Estados Unidos “podem ser obrigados a reembolsar milhares de milhões de dólares aos importadores que pagaram” as tarifas, mesmo que parte desses custos já tenha sido transferida para os consumidores.
Trump já tinha admitido anteriormente que uma derrota no Supremo poderia obrigar o país a pagar indemnizações avultadas e deixou claro que encararia a decisão como pessoal, sobretudo num tribunal dominado por juízes conservadores. De acordo com o The New York Times, a administração norte-americana já se estaria a preparar para este desfecho e deverá tentar reintroduzir as tarifas através de outro mecanismo legal, embora não seja claro quando tal poderá acontecer.
Entretanto, várias empresas norte-americanas já tinham avançado com processos judiciais para serem ressarcidas dos prejuízos causados pelas tarifas agora consideradas ilegais.
