O secretário para a Segurança, Chan Tsz King, abriu o debate sublinhando que a segurança nacional é “uma base importante para a implementação estável e duradoura da modernização com características chinesas”.
“Um país e dois sistemas sem segurança nacional é como uma árvore sem raiz. Se um país não for firme, a base dos dois sistemas vai cair”, defendeu o secretário.
“É uma medida indispensável para a defesa da segurança do Estado, que é um pressuposto para implementar o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”, reagiu o deputado Iao Teng Pio, numa reação que foi ao encontro da maioria das declarações de voto.
Apenas Lei Wun Kong – deputado nomeado pelo Chefe do Executivo – pediu esclarecimentos durante a discussão sobre a cláusula que prevê que a escolha de um advogado para casos de segurança nacional esteja sujeita à aprovação de um juiz, que remete, por sua vez o requerimento à Comissão de Defesa de Segurança de Estado (CDSE) para que a mesma emita um parecer vinculativo e não passível de recurso.
O secretário para a Segurança lembrou que a proposta vem alterar a Lei de Bases da Organização Judiciária e que o artigo mencionado pelo deputado “não afeta o direito à defesa”, garantindo ainda que foram “auscultadas as opiniões técnicas dos serviços financeiros, dos órgãos judiciais e do sector da advocacia da RAEM e foi possível alcançar um consenso”.
“Isto permite aperfeiçoar o nosso regime por forma a que o pressuposto da defesa da segurança do Estado não seja afetado”, completou Chan Tsz King.
Ainda segundo esta versão legislativa, a exclusão dos advogados pode ocorrer em processos penais, mas também de outra natureza, quando “a autoridade judiciária competente tiver fundadas razões para crer que existe a necessidade de proteger os interesses da segurança do Estado”.
Todos os secretários, o presidente da Assembleia Legislativa e a presidente do TUI saudaram o “Livro Branco sobre a implementação da defesa da segurança nacional em Hong Kong”, divulgado pelo Conselho de Estado.
Sam Hou Fai, numa nota divulgada pelo Gabinete de Comunicação Social, afirmou que o documento orienta o reforço do sistema de segurança nacional em Macau e a estabilidade a longo prazo. O Chefe do Executivo recordou a revisão, em 2023, da Lei relativa à defesa da segurança do Estado e garantiu que o Governo continuará a aperfeiçoar o quadro legal e a aplicar o princípio “Macau governada por patriotas”.
