Num comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social, Sam Hou Fai sublinhou que a administração “finalizou o processo de juramento de todos os trabalhadores da função pública vigentes e recém ingressados”.
O juramento faz parte de uma revisão dos estatutos do pessoal de direção e chefia e dos trabalhadores da administração pública, que entrou em vigor a 1 de novembro.
As duas leis revistas davam os trabalhadores já em funções 90 dias para fazer o juramento, sendo que a recusa implicava automaticamente a anulação da nomeação para o cargo ou a demissão.
Em 21 de novembro, o secretário para a Administração e Justiça já tinha dito acreditar ser possível que “todos os trabalhadores dos serviços públicos prestem juramento até ao final do corrente ano [2025]”.
Wong Sio Chak, que tomou posse em 16 de outubro, defendeu na Assembleia Legislativa (AL), durante a apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2026, que a revisão “aperfeiçoou a gestão e o regime de responsabilização do pessoal de direção e chefia”.
Logo em 1 de novembro, 264 dirigentes de entidades e serviços públicos prestaram juramento numa cerimónia, declarando que “se dedicarão com toda a lealdade à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”.
Num discurso proferido durante a cerimónia, Sam Hou Fai pediu aos dirigentes da função pública que “salvaguardem com firmeza o poder pleno de governação do Governo Central” chinês.
Em dezembro de 2024, a AL aprovou, por unanimidade e sem qualquer debate, a lei que prevê que os funcionários públicos de Macau podem ser demitidos caso pratiquem “atos contrários” ao juramento.
Um mês antes, ao apresentar a proposta, o então porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong, alertou que os funcionários públicos podem ser despedidos devido a conversas privadas ou comentários publicados em redes sociais.
O juramento é obrigatório para todos os funcionários públicos, incluindo os portugueses, mas pode ser feito em português, uma das duas línguas oficiais de Macau, juntamente com o chinês.
De acordo com o mais recente Relatório de Recursos Humanos da Administração Pública, em 2023 a região tinha 34.311 funcionários. O documento não refere quantos têm nacionalidade portuguesa, mencionando apenas que 257 nasceram em Portugal.
As duas propostas obrigam ainda os funcionários públicos a prestar o juramento de forma “sincera e solene”. A sinceridade do juramento será avaliada pelo superior hierárquico e qualquer demissão poderá ser alvo de recurso para os tribunais.
