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Este passo reafirma o consenso absoluto entre os deputados ao aprová-lo por unanimidade, durante a 1.ª Reunião Extraordinária, refere o Parlamento no Facebook.
A sessão foi dirigida pelo vice-presidente da Comissão, deputado José Lopes Semedo, enquanto a deputada Emília Tchinawalile apresentou o documento, na qualidade de relatora do Parecer.