Menos cheques pecuniários, mais apoio social e diversificação

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Segundo a deputada Ella Lei Cheng I, cerca de 100 mil titulares de BIR vivem no estrangeiro por longos períodos, tendo sido enviados 38 mil cheques para Hong Kong em 2024. O cálculo para esta possível poupança baseia-se em reduzir ou excluir o subsídio a esse grupo, multiplicando o número de beneficiários pelo valor médio dos cheques. Quanto maior a proporção de pessoas afetadas, maior será o impacto orçamental.

A controvérsia surgiu após declarações de Lee Chong Cheng, presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau, que reconheceu a necessidade de “maior equidade, justiça e precisão” no uso das verbas públicas. Por outro lado, críticos afirmam que não faz sentido atribuir a quantia a quem não participa da economia local, ao passo que outros defendem que esse vínculo monetário mantém vivo o laço identitário e pode incentivar futuros regressos.

Há mesmo quem defenda que cartões de consumo podem ser mais eficazes do que os cheques monetários, pois obriga a gastar o valor em Macau, injetando-o no comércio local. Já os cheques podem ser simplesmente guardados no banco ou empregados em finalidades fora do território. Por outro lado, tem-se assistido a políticas que incentivam os jovens de Macau a trabalhar em Hengqin, com subsídios mensais de 4.000 yuans para promover a cooperação transfronteiriça. Esta iniciativa desperta questões sobre a escassez de incentivos equivalentes ao emprego dentro de Macau, principalmente entre recém-licenciados e profissionais em áreas não relacionadas ao jogo, como saúde ou educação.

As decisões do Executivo serão conhecidas na apresentação das LAG.

Cenários orçamentais

Ieong Meng U, académico no Departamento de Governo e Administração Pública da Universidade de Macau, explica ao PLATAFORMA que Sam Hou Fai pode apresentar um orçamento deficitário; porém, ligeiramente ampliado para a transformação das indústrias locais, mantendo o bem-estar social como prioridade: “Espero que o orçamento aumente moderadamente para responder às necessidades de transformação das indústrias locais, sem cortes no bem-estar social. Isso significa um plano orçamental deficitário, apoiado na retoma da indústria do jogo”.

Ieong vê poucas possibilidades de políticas robustas para as PME’s, uma vez que o Governo enfatiza a integração regional e a capacidade de servir como ponte entre a China e os Países de Língua Portuguesa. A seu ver, a linha programática anunciada no último ano deve manter-se, possivelmente reforçada com as orientações de Pequim.

Já o ex-deputado Ng Kuok Cheong defende que alterações ao critério de residência não se podem resumir a poupar dinheiro. Seria mais útil “criar mecanismos atrativos” para incentivar regressos, em vez de simplesmente recusar o subsídio a quem partiu. Sugere, por exemplo, a distribuição de cartões de consumo para residentes ausentes, que só poderiam ser gastos em Macau: “Se pouparem verbas e se estas forem canalizadas para Hengqin, não faltará quem critique que o dinheiro da população está a ser desviado para fora. O Chefe do Executivo precisa de explicar muito bem como esses recursos são aplicados”.

Nelson Kot, presidente da Associação de Estudos Sintético Social de Macau, é mais cauteloso quanto à adoção imediata de grandes mudanças, defendendo antes uma ampla discussão com a sociedade civil e associações. Admite, contudo, que a sociedade está divida na atribuição de subsídios a quem não está em Macau há muito tempo. Graças à recuperação das receitas do jogo, ao crescimento do turismo, e aos ganhos cambiais em investimentos externos, o Executivo pode reforçar o orçamento e até aumentar ligeiramente o valor dos cheques pecuniários; e outros apoios, como as pensões de velhice: “Se o Governo for inteligente, aproveita esta margem de manobra para reforçar o bem-estar. Isso gera apoio popular às suas políticas, além de responder às necessidades de muitas famílias”.

Administração, PME’s e Hengqin

Entretanto, o Governo formou um grupo de liderança para a reforma administrativa, em articulação com o Comissariado da Auditoria e a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Ng Kuok Cheong considera improvável que haja cortes profundos na administração – à semelhança do modelo DOGE, da Administração Trump: “Se houver reduções em massa, o Governo ofende a própria base de funcionários da qual depende. É muito complicado, do ponto de vista político, arriscar uma insatisfação interna tão ampla”.

Nelson Kot considera “muito alto” o atual número de funcionários públicos (34 mil); mas não prevê demissões repentinas. Antes sugere o “desgaste natural” – aproveitando aposentadorias e demissões voluntárias – e a subcontratação de serviços auxiliares, como limpeza ou funções de apoio, ao setor privado. De forma gradual e sem grandes choques para o mercado de trabalho ou para a estabilidade social, sustenta.

A saúde das PME é outro tema central, sobretudo pelos altos custos das rendas e da mão de obra; para além da mudança nos hábitos de consumo – compras online e oferta do outro lado da fronteira: “As PME são muito afetadas, porque os arrendamentos são elevados, o custo da mão de obra é elevado, e o padrão de vida dos residentes mudou”, conclui Kot.
A integração regional é um vetor central da diversificação económica. O plano impulsionado por Pequim visa reduzir a dependência do jogo, apostando na estratégia 1+4: turismo não-jogo, tecnologia, indústrias MICE, finanças modernas, e saúde. Para quem apoia esta estratégia, trata-se de garantir que Macau expanda horizontes e encontre novas fontes de receita. Já os críticos recordam que resultados concretos demoram, lembrando que o Governo tem de equilibrar o investimento em Hengqin com o apoio efetivo à economia local. Em especial às PME, que mais sofrem com a volatilidade do mercado.

Aguarda-se que Sam Hou Fai confirme se avança com o critério de permanência mínima de 183 dias para a distribuição dos cheques pecuniários; e de que forma será aplicada a eventual poupança gerada pela exclusão de quem vive fora de Macau. Analistas ouvidos pelo PLATAFORMA sublinham a importância de um discurso claro por parte do Chefe do Executivo, justificando eventuais cortes ou realocações. Num cenário de retoma económica, haverá margem para fortalecer o bem-estar social, melhorar pensões, reforçar vales de consumo ou expandir investimentos em projetos locais.

A cooperação transfronteiriça oferece novas perspetivas, mas a economia local continua assente no Jogo e nos pequenos negócios. Se os casinos parecem recuperar bem, são precisas soluções imediatas para a falta de liquidez das PME e a redução do emprego jovem. “Há espaço para reformular os critérios de distribuição de subsídios sem abalar a coesão interna”, sustenta Ng Kuok Cheong. “Mas é vital que o Governo seja transparente sobre as razões e o destino do dinheiro que possa ser poupado”, conclui.

Ieong Meng U considera que os apoios sociais e o fomento de uma economia mais diversificada são cruciais no contexto pós-pandemia. Nelson Kot acrescenta que o Executivo tem “a oportunidade de reforçar a confiança do público aliando pragmatismo orçamental com medidas que mantenham o poder de compra da população local”.

O êxito das LAG dependerá do discurso oficial e da capacidade de demonstrar à opinião pública que eventuais mudanças na distribuição dos cheques pecuniários não constituem uma restrição de direitos, mas sim melhor servir quem vive, trabalha e consome em Macau. O destino dado aos fundos poupados — seja em Hengqin, em projetos comunitários ou em pacotes de consumo — determinará, em grande parte, a reação dos residentes que anseiam por uma recuperação sólida e equilibrada no território.