O Governo da RAEM criou o Conselho para a Renovação Urbana em 2016 como órgão consultivo para apoiar a formulação de políticas de renovação urbana. No entanto, segundo as informações disponíveis no seu website, não houve atualizações desde a reunião plenária do comité em 22 de fevereiro de 2022. A população desconhece o seu funcionamento real; e o mandato de três anos termina em março deste ano. A incerteza sobre a sua continuidade e o seu futuro papel na promoção da renovação urbana em Macau tem gerado crescente preocupação na comunidade.
Apesar da criação, em 2023, do Regime Jurídico da Renovação Urbana, que estabeleceu uma base legal essencial e apoia os proprietários na requalificação através da Macau Renovação Urbana, S.A., é fundamental distinguir as funções de cada entidade. O Conselho para a Renovação Urbana tem um papel consultivo junto do Governo da RAEM, enquanto a empresa de renovação urbana atua como entidade de apoio na implementação dos projetos.
Dado que persistem necessidades na sociedade quanto às políticas de renovação urbana, o conselho deve assumir um papel de ponte, recolhendo opiniões e sugestões, e promovendo debates sobre os impactos das leis em vigor e as exigências sociais. Para isso, é essencial estabelecer um mecanismo regular de reuniões, apresentar propostas de otimização, formular medidas de apoio mais abrangentes, avaliar a situação atual face ao desenvolvimento social, explorar direções futuras e, se necessário, considerar rever a legislação.
Os regulamentos administrativos estabelecem claramente que o comité deve realizar seis reuniões plenárias regulares por ano, tornando o sistema de reuniões não apenas essencial para a renovação urbana em Macau, mas também um indicador do cumprimento legal por parte das autoridades. Com o mandato do comité a expirar em março deste ano, recomenda-se uma revisão urgente da sua continuidade, atribuições e modelo de funcionamento, bem como um planeamento adequado das suas futuras funções e forma de atuação.
Se o atual sistema de reuniões for considerado desatualizado, deve ser ajustado com base na realidade social e nas necessidades dos residentes, através da revisão dos regulamentos administrativos pertinentes. Isso garantirá que o comité mantenha um sistema de reuniões regulares adequado às exigências operacionais e regulamentares. Caso se conclua que as reuniões já não são necessárias, o comité deve ser formalmente extinto por via legal, em vez de ser criado e depois abandonado.
O fortalecimento da ligação entre o Governo e os residentes é fundamental para a RAEM recolher amplamente as opiniões da população. Atualmente, existem 36 órgãos consultivos – incluindo o Conselho para a Renovação Urbana – que reúnem especialistas, académicos e profissionais de diversas áreas. Para maximizar o seu impacto, recomenda-se o reforço das suas funções e a inclusão de membros mais representativos. Através do seu conhecimento técnico e das redes que mantêm no exercício das suas atividades, esses membros podem realizar estudos e investigações, contribuindo para que as políticas públicas sejam mais ajustadas às necessidades da sociedade.
Os órgãos consultivos devem reavaliar as suas funções, otimizar os mecanismos operacionais e formular recomendações políticas mais alinhadas com as necessidades do público. Assim como reforçar os recursos necessários para que os membros desempenhem eficazmente as suas funções, permitindo que estes órgãos atuem verdadeiramente como think-tanks e pontes no processo de formulação de políticas. Dessa forma, promoverão uma governação mais eficaz e fundamentada, assegurando que as políticas públicas respondem melhor às necessidades da sociedade e às expectativas da população, garantindo que as decisões governativas reflitam os interesses e aspirações da comunidade.
Aliança de Povo de Instituição de Macau
