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Mais de 200 medidas apresentadas, mas só 12 acabaram em lei. Executivo de Portugal tem vida difícil na AR

Luís Montenegro e os seus ministros tomaram posse a 2 de abril. Mas, não tendo maioria parlamentar, as aprovações têm sido dificultadas na Assembleia da República. Ao todo, o Governo já anunciou um aumento de mais de 3 mil milhões de despesa.

Há quatro meses em funções, o Governo da Aliança Democrática já apresentou planos e “pacotes” de medidas para oito áreas, desde a Saúde à Administração Interna, passando pela Economia ou, ainda, pelas Migrações.

Com isto, em 141 dias desde que tomou posse (a 2 de abril), o Executivo liderado por Luís Montenegro já aprovou um aumento total de despesa de praticamente três mil milhões de euros. As contas explicam-se assim: para a Defesa vão 120 milhões até 2026, e para as forças de segurança o Governo destinou 150 milhões; a redução do IRC de 21% para 19% custa, nas estimativas do Executivo, 500 milhões de euros; o apoio para os pensionistas custará 300 milhões; as mexidas no IRS têm um custo estimado de 460 milhões. E é nesta área que está a maior fatia de despesas: as mudanças no IRS Jovem estão calculadas em mil milhões. O programa de apoio ao arrendamento teve um reforço e, com isso, um custo na ordem dos 10 milhões, e a isenção do imposto de selo e do Imposto Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na compra da primeira habitação até aos 35 anos está calculada em 50 milhões. A isenção do Imposto de Selo, que incide sobre operações de tesouraria, deverá custar 10 milhões de euros.

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