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A proposta do Governo para o setor da habitação em Portugal passa por cinco vetores base: aumentar a oferta de imóveis para habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.
Para aumentar a oferta de imóveis, o primeiro-ministro, António Costa, propõe a conversão do uso de imóveis de comércio ou serviço para uso habitacional e ainda a disponibilização de imóveis do Estado em regime de CDH.
Para simplificar os processos de licenciamento, haverá juros de mora por incumprimento dos prazos acordados.
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