O diploma, segundo o comunicado de imprensa saído da sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, clarifica o grau de intervenção do Estado, assim como o nível de autonomia das referidas instituições de ensino, de acordo com os limites impostos pelas regras do Estado Democrático e de Direito.
O Conselho de Ministros também aprovou o regulamento que estabelece as normas e procedimentos para a emissão e uso do Alvará de Exploração de Estabelecimentos de Restauração e Similares, aplicável aos estabelecimentos instalados ou não em empreendimentos turísticos, designadamente restaurantes, empresas de catering, snack-bares, pastelarias, pizzarias, cafés, casas de chá, salas de dança e geladarias.
No âmbito do referido diploma, o Executivo concretiza uma das medidas do projecto Simplifica 2.0, desburocratizar o procedimento de concessão de alvará para este tipo de exploração, alarga o prazo de validade de autorização para o exercício da actividade de restauração e similares, promove a integração dos serviços que intervêm no licenciamento da actividade e incentiva o empreendedorismo e a iniciativa privada no sector da restauração e similares.
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