Instituições judiciárias de Macau também têm missão de travar forças externas

O chefe do Governo de Macau defendeu hoje que as instituições judiciárias de Macau também têm a missão de travar as forças externas que queiram sabotar a segurança e estabilidade no território e na China continental.

“Prevenir e impedir, com determinação, a interferência e a sabotagem das forças externas e salvaguardar firmemente a segurança e a estabilidade do país e da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] constituem responsabilidades conjuntas do Governo da RAEM e das instituições judiciárias”, sustentou Ho Iat Seng durante a sessão solene de abertura do ano judiciário.

“Nos últimos anos, a conjuntura internacional tem sido volátil e complexa e a situação de segurança em Macau tendeu a agravar-se, sendo, por isso, imperioso o reforço do sistema e da capacidade de salvaguarda da segurança nacional”, alertou.

O chefe do executivo prometeu que o Governo de Macau “continuará a defender o Estado de Direito”, congregando “esforços com o setor judiciário, da advocacia e dos demais setores sociais”, mas também “a persistir na governação à luz da lei, a respeitar e a salvaguardar a independência judicial”.

Isto porque, defendeu, “defender a justiça judicial e impulsionar o progresso do Estado de Direito requer o esforço conjunto dos setores judiciário e da advocacia”.

Ho Iat Seng sublinhou ainda que desde “o retorno de Macau à pátria [em 1999], os órgãos judiciais têm exercido o poder judicial com independência, em estrita conformidade com a Lei Básica”, a ‘miniconstituição’ do território.

No final de junho deste ano, o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas pediu mudanças a Macau na Justiça, sistema eleitoral e na defesa de liberdades, mostrando-se preocupado com violações do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

No que respeita precisamente à independência dos tribunais, o comité mostrou-se “preocupado” com a “pré-seleção de juízes que estejam de acordo com os critérios para julgar casos que envolvam a segurança nacional”.

E manifestou por isso inquietação sobre a “falta de transparência na seleção dos critérios e processo de pré-seleção de juízes, o que mina a independência judicial e interfere com os direitos dos réus no acesso à Justiça e a um julgamento justo”.

Na área judicial, o comité das Nações Unidas recomendou ainda que Macau “prossiga os seus esforços para (…) garantir um verdadeiro bilinguismo na administração da Justiça”, numa alusão às deficiências apontadas nos últimos anos ao uso do português nos tribunais.