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O Governo apresentou ontem uma nova proposta na área do jogo. O porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong, explicou, em conferência de imprensa, que se trata de um diploma que vai regulamentar a actividade das concessionárias, dos promotores de jogo, dos colaboradores e das sociedades gestoras
Segundo André Cheong, esta nova proposta de lei irá “criar um mecanismo aperfeiçoado para a verificação de idoneidade, de modo a clarificar as obrigações e responsabilidades entre as entidades sujeitas à supervisão, fazendo com que o sector do jogo possa operar e funcionar de forma mais saudável e ordenada, prevenindo, deste modo, a prática de diversos tipos de actos ilícitos”.
A proposta de lei hoje apresentada tem como base o regulamento administrativo que regula a actividade dos promotores de Jogo. André Cheong explicou os motivos que levaram o Governo a optar por elaborar um diploma que vai substituir o actual regulamento administrativo.
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