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Proteger os direitos do consumidor em Macau

Lei Leong WongLei Leong Wong*
consumidor Macau

Com o impacto contínuo da pandemia, a economia de Macau está a demonstrar uma recuperação lenta. Isto causa uma pressão adicional sobre a população, especialmente famílias de estratos sociais mais baixos que, na sua vida quotidiana, estão sujeitas às subidas no preço do petróleo.

No final de outubro de 2020, por exemplo, o gás de petróleo liquefeito (GPL) assumiu um preço de venda a rondar as 15 patacas por quilograma. Depois, a novembro de 2021, subiu para as 20 patacas, segundo dados da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico.

Uma botija de 13,5 quilogramas de GPL passou de 200 patacas para cerca de 270, sofrendo assim uma subida de 35 por cento. Em relação aos combustíveis automóveis, a gasolina 98 subiu de 12,23 patacas por litro a 1 de janeiro deste ano, para 13,76 patacas no passado dia 20. Isto é representativo de um aumento de 12,5 por cento. Vários residentes têm demonstrado o seu descontentamento para com estas subidas contínuas de vários produtos petrolíferos.

Apesar do mercado seguir os seus próprios princípios de operação, quando um produto ou serviço está relacionado com a subsistência da população (podendo até mesmo ser um bem essencial), o seu preço irá inevitavelmente afetar os gastos mínimos do grande público.

Os combustíveis são um bem essencial para a sociedade atual. Alterações nos seus preços irá não só impactar os condutores, como também os custos de operação e transporte de pequenas e médias empresas.

Caso os preços se mantenham excessivamente altos durante um longo período de tempo, a vida diária da população será afetada. Além disto, haverá um aumento dos custos de operação para a maioria das indústrias, que acabará depois por chegar aos consumidores e pôr em causa os interesses da comunidade a longo prazo.

O Governo tem a responsabilidade de determinar se bens difíceis de substituir são essenciais à população, e de os regular de forma adequada conforme o contexto.

Na Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor, que entrou em vigor a 1 de janeiro, consta que “no intuito de proteger os interesses económicos do consumidor, quando os preços dos bens fornecidos ou dos serviços prestados ao consumidor se encontrem em situações de oscilação acentuada ou injustificadamente elevados, o CC (Conselho de Consumidores) pode, para efeitos de investigação e estudo sobre a formação dos preços em causa, proceder à recolha das informações que forem necessárias, as quais devem ser actuais, objectivas e completas”. Isto oferece uma base legal para a administração determinar o custo do produto e os seus limites razoáveis de preço.

Após se terem ouvido várias vozes de descontentamento sobre os preços excessivamente altos de produtos petrolíferos, a população apela às autoridades que acelerem a implementação de um mecanismo para recolha de informação sobre bens essenciais e investiguem a forma como os preços dos combustíveis são definidos.

O sistema deverá exigir informação atual, objetiva e completa, para que as autoridades e a comunidade possam avaliar se o aumento dos preços é razoável ou não.

É ainda sugerido que, usando como base a legislação referente à proteção dos direitos e interesses do consumidor, seja promovida a exploração de uma “Lei anti-monopólio” ou “Lei de Competição Justa”. Estas iniciativas podem ajudar a evitar um oligopólio ou fixação de preços conjunta, protegendo a concorrência leal e os direitos do consumidor.

*Deputado da Assembleia Legislativa

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