As autoridades de Macau e Guangdong vão estudar a possibilidade de um residente de Macau ser extraditado para a região administrativa especial chinesa em caso de crime na ilha, sob gestão conjunta, disse hoje o Governo da cidade.
Em conferência de imprensa, em mais uma apresentação sobre a zona de cooperação que vai nascer em Hengqin, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, começou por sublinhar que aquele território a ser desenvolvido em conjunto por Macau e Guangdong pertence à República Popular da China e que são as leis locais que prevalecem.
Contudo, admitiu que será analisada a possibilidade de extradição no caso dos residentes de Macau.
O sistema penal chinês prevê a pena de morte, ao contrário do que acontece em Macau.
As autoridades de Macau indicaram que está prevista a “aplicação dos diplomas legais do interior da China”, mas também que será “criado, de forma gradual, um sistema institucional” capaz de assegurar o cumprimento da Constituição nacional e da Lei Básica.
Pequim deu a Macau mais 106 quilómetros quadrados para diversificar a economia e fugir à dependência do jogo, passando a partilhar uma ilha com a província de Guangdong, num modelo único a nível mundial, segundo as autoridades.
Com a iniciativa pretende-se reforçar a integração de Macau na China e contrariar limitações e constrangimentos de espaço e recursos, com o desenvolvimento de indústrias em áreas como saúde, financeira, tecnologia de ponta, turismo, cultural e desportiva.
Para isso, o novo modelo promete políticas de benefícios fiscais para atrair empresas e trabalhadores, exibindo trunfos como “a zona aduaneira autónoma, o porto franco para comércio internacional, a rede de ligação ao exterior”.
O projeto está balizado em três fases de desenvolvimento, 2024, 2029 e 2035, assumindo-se como “um campo pioneiro” que dá força à região da Grande Baía, o projeto de Pequim de criar uma mega-metrópole mundial, onde vivem mais de 80 milhões de pessoas numa área que integra nove cidades da província de Guangdong e as regiões administrativas especiais chinesas de Macau e Hong Kong.
A comissão de gestão da zona de cooperação na ilha de Hengqin será liderada pelo governador da província de Guangdong e pelo chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), tendo sido já constituídos seis grupos especializados no âmbito da organização, passagem transfronteiriça, impostos, finanças, legislação e reforma estrutural.
O chefe do Governo de Macau indicou que haverá lugar à seleção de indústrias e que não se pretende simples deslocações de fábricas do interior da China, numa zona de cooperação que só aceitará investimentos ligados ao não-jogo, duas situações também já acordadas com Pequim.
Macau indicou que “será criada a plataforma de serviços financeiros entre a China e os países de língua de língua portuguesa”.
A taxa do imposto sobre o rendimento das empresas a cobrar será reduzida para 15%.
Os altos quadros e os quadros qualificados ficam isentos do pagamento do montante que ultrapasse os 15% do imposto sobre o rendimento pessoal.
Já os residentes de Macau que trabalhem na zona de cooperação vão ficar isentos de pagar o valor que supere o imposto sobre o rendimento pessoal já tributado no antigo território administrado por Portugal.
Mantém-se uma das promessas que ficou desde que começaram os esforços de cooperação com Guangdong em Hengqin: apoio à extensão do metro ligeiro de Macau à zona de cooperação e à ligação com a rede ferroviária urbana de Zhuhai, com vista à integração na rede ferroviária da China, tal como ao impulso de projetos ferroviários de alta velocidade Cantão-Zhuhai e interurbana Nansha-Zhuhai.
Além da livre circulação de capitais, outros dos ‘trunfos’ da zona de cooperação para captação de empresas e investimento vai incidir na política de isenção e suspensão de impostos sobre as mercadorias, que passam a poder entrar em todo o mercado chinês, de mais de 1,4 biliões de pessoas.
Hengqin é uma área localizada na parte sul da cidade de Zhuhai, na província de Guangdong, mesmo ao lado da RAEM e onde se encontra já a Universidade de Macau.
As autoridades centrais da China aprovaram um plano geral para a construção da zona de cooperação aprofundada de Guangdong-Macau em Hengqin, a 05 de setembro.
