A organização não governamental (ONG) Human Rights Watch defendeu ontem que o Congresso brasileiro deve rejeitar o polémico projeto-lei sobre a demarcação de terras indígenas, de forma a garantir os direitos dos povos nativos no Brasil
“A aprovação deste projeto seria um dos retrocessos mais significativos no reconhecimento dos direitos dos povos indígenas sobre suas terras tradicionais e recursos desde a redemocratização no Brasil”, salientou a diretora-adjunta da Human Rights Watch, Anna Lívia Arida.
Segundo a responsável, citada em comunicado, este é “um momento de extrema vulnerabilidade para as populações indígenas, que enfrentam não apenas a invasão dos seus territórios por mineiros e madeireiros, mas também a hostilidade do Governo de [Jair] Bolsonaro”.
O chamado Marco temporal é uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que defende que povos indígenas só podem reivindicar terras onde já estavam em 05 de outubro de 1988, dia em que entrou em vigor a Constituição brasileira.
De um lado, a bancada ruralista e instituições ligadas à agropecuária defendem o marco. Do outro, povos indígenas temem perder direito a áreas em processo de demarcação.
Esta quarta-feira, o STF retomará o julgamento de uma ação de reintegração de posse de terras contra a demarcação da Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ, no estado de Santa Catarina, com base no marco temporal.
A Human Rights Watch salientou que “enquanto o julgamento pendia no STF, o projeto de lei 490/2007 avançou no Congresso”.
“Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a sua última versão. A proposta será analisada pelo plenário e, se aprovada, segue para o Senado”, explicou.
O Brasil tem, sob análise, 237 pedidos de demarcação de terras indígenas. De acordo com a legislação brasileira, a demarcação estabelece claramente as áreas que pertencem aos povos indígenas, conferindo-lhes segurança jurídica sobre o direito coletivo em relação aos territórios, realça a ONG, alertando que muito pedidos de demarcação estão pendentes há décadas.
“O projeto de lei afirma expressamente que se aplica a todos os processos de demarcação não concluídos, o que poderia atrasá-los ainda mais ou mesmo impedir totalmente a demarcação”, salientou a ONG.
A Human Rights Watch referiu também que grupos socioambientais e de defesa dos direitos indígenas entendem que grandes proprietários de terras podem usar o Marco Temporal para promover decisões judiciais que resultem na expulsão de comunidades dos seus territórios, alegando que não provaram a sua presença em 1988.
A ONG sublinhou também que “escolher uma data arbitrária e recusar-se a reconhecer territórios reivindicados posteriormente viola os padrões internacionais”, pois segundo a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estes “têm direito às terras, territórios e recursos que possuem e ocupam tradicionalmente ou que tenham de outra forma utilizado”.
O projeto legislativo contém, segundo a ONG, outros “dispositivos bastante problemáticos”, que impedem os “povos indígenas de reivindicarem a ampliação de terras indígenas já demarcadas” e podem permitir ao Governo “recuperar as chamadas áreas indígenas quando entender que a área não é mais essencial para esses fins, devido a alteração dos traços culturais ou outros fatores relacionados com o decurso do tempo”.
“Esses termos excessivamente vagos podem levar a remoções forçadas. Existem 60 áreas indígenas reservadas no Brasil, onde habitam quase 70 mil pessoas, segundo o Instituto Socioambiental (ISA)”, referiu a Human Rights Watch.
E acrescentou que o projeto também pode permitir ao Governo o contacto com indígenas isolados para “prestar auxílio médico” e “intermediar ação estatal de utilidade pública”, sem fornecer quaisquer outros detalhes.
Segundo o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos na região da América do Sul, o contacto com povos isolados pode ter consequências negativas dramáticas para sua sobrevivência física e cultural e os governos devem tomar medidas para evitar o contacto externo, frisou a ONG.
Atualmente, vivem mais de 900 mil indígenas no Brasil, de 305 povos distintos, que falam mais de 180 línguas, de acordo com dados do Parlaíndio.
