Ministro das Finanças timorense defende importância de lei de enquadramento orçamental

Ministro das Finanças timorense defende importância de lei de enquadramento orçamental

O ministro das Finanças timorense defendeu hoje a importância de um pacote de alterações à lei de enquadramento orçamental, em debate parlamentar, que considerou essencial para o desenvolvimento do país

“Estamos a concluir um projeto que foi iniciado pela anterior maioria, mas que não abandonámos, porque achamos que é o melhor para o país. Não podemos é defender uma reforma quando estamos no Governo, e quando somos oposição passamos a estar contra a mesma exata reforma”, afirmou Rui Gomes, em declarações à Lusa.

“Temos que mostrar que somos um país adulto que consegue realizar reformas importantes. A reforma das finanças públicas já devia ter acontecido há vários anos e não podemos atrasar mais este processo, sob pena de comprometermos o desenvolvimento económico e as gerações futuras”, sublinhou.

Rui Gomes reagia a críticas de um movimento político timorense que reúne várias organizações e associações e que na quinta-feira contestou a proposta de alteração, exigindo mais consultas públicas antes da sua aprovação.

“Esta proposta ainda não foi submetida a uma consulta pública com os setores sociais e económicos relevantes. A falta de consulta pública aberta só demonstra o caráter deste processo legislativo, significa que temos que criar esta lei à pressa porque se aproxima o fim do mandato”, refere um comunicado do movimento Unidade dos Movimentos Democráticos e Patriotas (UMDP), que reúne várias iniciativas e associações políticas do país.

Gomes, que tem estado a participar nos debates de especialidade da proposta – que decorrem em sede de comissão de especialidade, dada a complexidade das alterações –, contestou todas as críticas da UMDP.

Enfatizou que a proposta “é o resultado de um longo processo de reforma financeira que tem sido prosseguido por diferentes governos e que vem concretizar um conjunto de melhorias que têm sido discutidas desde há vários anos”.

Nesse quadro, recordou que “desde pelo menos 2015 que todos os governos têm defendido a implementação da reforma fiscal e das finanças públicas, com a adoção da orçamentação por programas, a eliminação de práticas de desorçamentação, o aumento da autonomia dos serviços e a melhoria da transparência da execução orçamental”.

O ministro notou ainda que organizações internacionais como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional têm, nas suas avaliações das finanças públicas timorenses, “recomendado várias alterações ao regime jurídico atual”, recomendações ecoadas pelo próprio Parlamento Nacional e pela Câmara de Contas.

“A proposta não foi criada ‘à pressa porque se aproxima o fim do mandato’. Esta lei tem estado em produção desde 2019, tendo dado entrada no Parlamento Nacional em janeiro de 2021, mais de dois anos antes do fim do mandato do Governo”, argumentou Rui Gomes.

“O atraso no processo legislativo iria, sim, atrasar, uma vez mais, a implementação desta importante reforma, em prejuízo do país”, defendeu.

A sua preparação e discussão, recordou, envolveu o Governo, o Parlamento e várias instituições, do Banco Central de Timor-Leste (BCTL) à Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA), incluindo também o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), a Câmara de Contas, o Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero, a rede de organizações da sociedade civil, a FONGTIL, a ONG La’o Hamutuk e o Fundo Monetário Internacional.

“Não é, portanto, verdade que não tenham sido consultados ‘os setores sociais e económicos relevantes’, pois a proposta levou em conta as recomendações apresentadas e as melhores práticas internacionais”, disse.

Referindo-se ao parecer da Comissão de Finanças Públicas do Parlamento Nacional, o ministro notou que foi “largamente positivo” e que as críticas apontadas foram “transformadas em propostas de alteração para serem debatidas durante a discussão na especialidade, tendo o Governo já manifestado total abertura para discussão dessas propostas”.

Rui Gomes explica que “todas as instituições têm apontado fragilidades” à lei de 2009, que apenas foi alvo de duas pequenas alterações em 12 anos, dando como exemplo o diploma equivalente português, que, no mesmo período, foi alterado nove vezes.

E acusou o UMDP de “usar os recursos humanos nacionais como bode expiatório de todos os males”.

“A lei [atualmente em vigor] tem limitações que são amplamente conhecidas e não há nenhuma dificuldade de aplicação por causa dos recursos humanos, existe sim uma lei que é em grande parte uma reprodução do Regulamento UNTAET n.º 13/2001, que fazia sentido no início do século, mas que agora não responde aos desafios de um Estado moderno e de uma administração pública crescente”, sublinhou.

Um total de 30 dos 116 artigos da proposta de alteração já foram discutidos e aprovados em sede de especialidade.

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