Tribunal de Hong Kong anula política de habitação anti-LGBT - Plataforma Media

Tribunal de Hong Kong anula política de habitação anti-LGBT

Casais do mesmo sexo poderão ter moradia social em Hong Kong – declarou o Tribunal Superior nesta sexta-feira (25), uma vitória para o movimento de defesa dos direitos LGBT deste centro financeiro.

A legislação do território não permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo, nem reconhece as uniões formalizadas no exterior. Ainda assim, houve alguns avanços na causa LGBT nos últimos anos.

A política de habitação social de Hong Kong, que não reconhece casais do mesmo sexo como membros de uma família inquilina, ou proprietária, “constitui uma discriminação ilegal com base na orientação sexual”, declarou a máxima instância legal do território.

Esta é a segunda vitória de Henry Li e Edgar Ng, seu falecido companheiro, contra o governo de Hong Kong. 

A primeira diz respeito à legislação em matéria de sucessão e herança. Edgar Ng, que sofria de depressão, suicidou-se em dezembro, mas o recurso judicial foi apresentado em 2019, e o caso, examinado em abril.

O juiz Anderson Chow determinou que as políticas de habitação de Hong Kong, que negam o direito de casais do mesmo sexo de ocuparem ou de possuírem um imóvel em conjunto, violam a Lei Básica – como é conhecida a miniconstituição da cidade – e a Declaração de Direitos de Hong Kong.

No ano passado, Edgar Ng também moveu uma ação em matéria de herança, temendo que seus bens não ficassem com seu companheiro no caso de seu falecimento sem testamento.

O juiz Chow, que também presidiu a audiência neste caso anterior, concluiu que a exclusão de cônjuges do mesmo sexo dos direitos de herança “constituía uma discriminação ilegal”. 

Em 2018, um ano depois de se casar com Heny Li em Londres, Edgar Ng comprou um apartamento, com ajuda financeira do governo, mas seu parceiro não tinha, legalmente, a copropriedade.

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