Estado de Emergência prevê crime de desobediência para incumpridores - Plataforma Media

Estado de Emergência prevê crime de desobediência para incumpridores

Marcelo Rebelo de Sousa enviou ao Parlamento, esta quarta-feira, um novo decreto onde propõe a renovação do Estado de Emergência até sete de janeiro. Pela primeira vez, está previsto o crime de desobediência para quem não cumprir as regras.

Este pedido à Assembleia da República permitirá ao Governo “efetivar as medidas para este novo período”, lê-se no site da Presidência da República. “A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciandose às 00h00 do dia 24 de dezembro de 2020 e cessando às 23h59 do dia 7 de janeiro de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei”, explica o terceiro ponto do decreto, que, de seguida, lista os direitos parcialmente suspensos.

Leia o documento na íntegra

Na introdução ao texto, Marcelo refere ainda que “não obstante a ligeira diminuição da taxa de incidência de novos casos de infetados, mantêm-se números falecimentos ainda muito elevados, confirmando os peritos os claros riscos de novo agravamento da pandemia em caso de redução das medidas tomadas para lhe fazer face”.

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