O Tribunal de Díli aplicou hoje a medida de coação de termo de identidade e residência ao presidente da Autoridade Nacional de Comunicações (ANC) timorense, acusado de crimes no âmbito de um processo sobre ligações ilegais à internet.
“O tribunal decidiu aplicar o TIR [termo de identidade e residência] ao mesmo cliente e a defesa considera isso justo”, disse aos jornalistas o advogado do presidente da ANC, Manuel Tilman.
João Olívio Freitas, presidente da ANC, é acusado de cinco crimes – gestão danosa, corrupção passiva, branqueamento de capitais, fraude fiscal e burla informática – e foi ouvido durante o fim de semana e hoje na primeira audição de instrução no Tribunal de Díli.
O presidente da ANC foi detido no âmbito de uma operação que tinha já levado à detenção do responsável da Telemor, uma das operadoras de telecomunicações do país e do responsável da empresa Elite Computers.
No fim de semana, o mesmo tribunal tinha decretado a prisão preventiva, sem caução, para os dois responsáveis que são acusados dos crimes de burla fiscal, fraude informática e branqueamento de capitais no âmbito de uma investigação sobre conexões ilegais de internet que duravam há vários anos.
Os advogados de defesa disseram à Lusa que vão apresentar recurso da medida de coação.
O caso está a causar alguma polémica em Timor Leste, com dúvidas sobre o ‘timming’ da acusação, já que as alegadas irregularidades duravam há vários anos e terão começado em mandatos de anteriores responsáveis da ANC.
Fontes conhecedoras do processo disseram à Lusa que a investigação ainda está em curso, apontando a possibilidade de que outras empresas possam vir a ser incluídas no processo.
Fontes ligadas ao processo explicaram à Lusa que a Telemor terá contratado a Elite Computers para o fornecimento de serviços de acesso à internet.
Esta empresa, por seu lado, estaria a garantir os serviços de ligação através de uma ligação por satélite com base em Atambua, na metade indonésia da ilha de Timor.
Agentes policiais estiveram nos escritórios das duas empresas, a desligar servidores e conexões da Elite Computer com vários ministérios e outras instituições do Estado, incluindo a própria Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), realizando ainda a apreensão de vários ficheiros informáticos.
O mandado inclui a investigação ao ‘data centre’ da Telemor, a terceira operadora a instalar-se no país, subsidiária do grupo estatal de telecomunicações vietnamita Viettel Group.
Os agentes registaram ainda a palavra-passe de acesso ao controlo do sistema de dados da Elite Computer que, alegadamente, usava uma ligação ilegal por satélite a partir de Atambua, na Indonésia.
Segundo o processo, essa ligação estava a ser usada ilegalmente desde 2012.
O mandado inicial baseia-se, segundo fontes do setor, em determinações recentes da ANC, que considera não estar a ser cumprida a legalidade no uso das ligações.
