O Governo vai colocar todas as autoridades policiais a fiscalizar os portugueses que, tendo telemóvel, não tenham instalada a aplicação StayAway Covid
As multas previstas podem ir até aos 500 euros. Na proposta de lei que o Executivo entregou na quarta-feira à noite no Parlamento, e a que o JN teve acesso, é dito que será “obrigatória, no contexto laboral ou equiparado, escolar e académico, a utilização da aplicação “StayAway Covid” pelos possuidores de equipamento que a permita”.
Para isso, a fiscalização do cumprimento da nova lei irá competir “à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima e às polícias municipais”, refere o documento.
O Executivo liderado por António Costa propõe também a que todos os funcionários públicos e equiparados sejam forçados a instalar a aplicação. A obrigatoriedade “abrange em especial os trabalhadores em funções públicas, funcionários e agentes da Administração Pública, incluindo o setor empresarial do Estado, regional e local, profissionais das Forças Armadas e de forças de segurança”, especifica a proposta de lei.
Na quarta-feira, a Comissão da Proteção de Dados chumbou em toda a linha a intenção do Governo de obrigar ao uso da aplicação “StayAway Covid”, que desde o final de agosto já foi descarregada 1,2 milhões de vezes. “Graves questões relativas à privacidade”, “fortes reservas no plano ético” e legislação “dificilmente exequível” são as falhas que a entidade responsável por zelar pela privacidade dos portugueses voltou a apontar, num dia em que o país bateu um recorde de novas infeções (2072).
Na origem da reação está a garantia de António Costa, ontem após o Conselho de Ministros que declarou a situação de calamidade [ler ao lado], de que o Governo vai pedir ao Parlamento “uma tramitação de urgência para que seja imposta a obrigatoriedade de uso da máscara na via pública” e “também da aplicação StayAway”.
Leia mais em Jornal de Notícias
